Direito à laje: aspectos gerais trazidos pela lei n° 13.465 de 2017 e sua repercussão na sociedade

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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-13
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Galassi, Rafael Jaquiel
Orientador
Scavone Junior, Luiz Antônio
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Programa
Resumo
O presente trabalho visa abordar os aspectos gerais do direito à laje, tal qual trazido na lei 13.465 de 11 de julho de 2017, bem como a repercussão da novidade legislativa na sociedade. A relevância se extrai do modelo de construção popular denominado laje nas comunidades brasileiras, que são largamente utilizadas e em constante crescimento. O método empregado é a análise legal, doutrinária e jurisprudencial do tema. Traça-se neste trabalho uma incursão aos direitos reais, adentrando aos aspectos comuns entre si e sua diferenciação com os direitos pessoais. Em seguida, faz-se uma breve digressão ao processo de expansão urbana no Brasil, culminando no processo de segregação urbana e formação das favelas. Vê-se que a laje foi inserida no ordenamento jurídico no patamar dos direitos reais, podendo ser extraídas da sua criação, características próprias que a diferem dos demais institutos, com destaque ao condomínio edilício, superfície civil e urbana. A aplicação do novo direito na sociedade demonstra ser viável dentro da modalidade de regularização urbana de interesse social, trazida na própria lei que instituiu o direito à laje, fora desse contexto a efetivação do direito é mais embaraçosa.
The present work aims to address the general aspects of the right of slab, as brought in law 13.465 of July 11, 2017, as well as the repercussion of new legislation in society. The relevance is derived from the popular construction model called slab in the Brazilian communities, which are widely used and in constant growth. The method used is the legal, doctrinal and jurisprudential analysis of the subject. In this work, an incursion into the real rights is presented, adding to the common aspects between them and their differentiation with the personal rights. Then, a brief digression is made to the process of urban expansion in Brazil, culminating in the process of urban segregation and formation of favelas. It can be seen that the slab was inserted in the legal system at the level of real rights, and can be extracted from its creation, its own characteristics that differ from those of the institutes, especially the condominium building, civil and urban area. The application of the new right in society proves to be viable within the modality of urban regulation of social interest, brought in the own law that instituted the right to slab, outside this context the realization of the law is more embarrassing.
Descrição
Palavras-chave
direito à laje , direitos reais , regularização fundiária , right of slab , real rights , land regularization
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