A legitimidade processual do semovente

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dc.contributor.advisorFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.contributor.authorLima, Emily Alves de
dc.contributor.refereesWagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
dc.contributor.refereesSouza, André Pagani de
dc.date.accessioned2023-04-27T23:24:05Z
dc.date.available2023-04-27T23:24:05Z
dc.date.issued2022-11
dc.description.abstractCom o passar do tempo, o animal vem ganhando cada vez mais a notoriedade no mundo, isso porque estudos já comprovam a sua senciência de forma que o aproxima ao ser humano. Por esse motivo, a Constituição Federal veda a prática da crueldade contra o animal em decorrência de ter sentimento, com os seus direitos fundamentais garantidos, ao passo que o ordenamento jurídico brasileiro não o menciona como sujeito de direito dotado de capacidade processual, considerando como semovente. Dessa forma, aborda o artigo as conquistas do animal no âmbito dos direitos humanos e constitucional, como também como se encontra a sua situação jurídica no direito civil, processual civil e jurisprudencial. Concluindo-se que o semovente não teria legitimidade processual, uma vez que as nossas leis ainda carregam uma visão antropocentrista, levando o ser humano ao centro das relações jurídicas, de forma que há um distanciamento para o animal poder ser sujeito de direitos.pt_BR
dc.description.abstractOver time, the animal has been gaining more and more notoriety in the world, because studies have already proven its sentience in a way that brings it closer to the human being. For this reason, the Federal Constitution prohibits the practice of cruelty against animals as a result of having a feeling, with their fundamental rights guaranteed, while the Brazilian legal system does not mention it as a subject of law endowed with procedural capacity, considering it as a moving entity. . In this way, the article addresses the achievements of the animal in the context of human and constitutional rights, as well as how its legal situation is found in civil, civil procedural and jurisprudential law. Concluding that the self-moving would not have procedural legitimacy, since our laws still carry an anthropocentric view, taking the human being to the center of legal relations, so that there is a distance for the animal to be a subject of rights.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32507
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectanimalpt_BR
dc.subjectsemoventept_BR
dc.subjectlegitimidade processualpt_BR
dc.subjectanimalpt_BR
dc.subjectsemovingpt_BR
dc.subjectprocedural legitimacypt_BR
dc.titleA legitimidade processual do semoventept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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