A legitimidade processual do semovente
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lima, Emily Alves de
Orientador
Fernandes, Luis Eduardo Simardi
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Com o passar do tempo, o animal vem ganhando cada vez mais a notoriedade no mundo, isso porque estudos já comprovam a sua senciência de forma que o aproxima ao ser humano. Por esse motivo, a Constituição Federal veda a prática da crueldade contra o animal em decorrência de ter sentimento, com os seus direitos fundamentais garantidos, ao passo que o ordenamento jurídico brasileiro não o menciona como sujeito de direito dotado de capacidade processual, considerando como semovente. Dessa forma, aborda o artigo as conquistas do animal no âmbito dos direitos humanos e constitucional, como também como se encontra a sua situação jurídica no direito civil, processual civil e jurisprudencial. Concluindo-se que o semovente não teria legitimidade processual, uma vez que as nossas leis ainda carregam uma visão antropocentrista, levando o ser humano ao centro das relações jurídicas, de forma que há um distanciamento para o animal poder ser sujeito de direitos.
Over time, the animal has been gaining more and more notoriety in the world, because studies have already proven its sentience in a way that brings it closer to the human being. For this reason, the Federal Constitution prohibits the practice of cruelty against animals as a result of having a feeling, with their fundamental rights guaranteed, while the Brazilian legal system does not mention it as a subject of law endowed with procedural capacity, considering it as a moving entity. . In this way, the article addresses the achievements of the animal in the context of human and constitutional rights, as well as how its legal situation is found in civil, civil procedural and jurisprudential law. Concluding that the self-moving would not have procedural legitimacy, since our laws still carry an anthropocentric view, taking the human being to the center of legal relations, so that there is a distance for the animal to be a subject of rights.
Over time, the animal has been gaining more and more notoriety in the world, because studies have already proven its sentience in a way that brings it closer to the human being. For this reason, the Federal Constitution prohibits the practice of cruelty against animals as a result of having a feeling, with their fundamental rights guaranteed, while the Brazilian legal system does not mention it as a subject of law endowed with procedural capacity, considering it as a moving entity. . In this way, the article addresses the achievements of the animal in the context of human and constitutional rights, as well as how its legal situation is found in civil, civil procedural and jurisprudential law. Concluding that the self-moving would not have procedural legitimacy, since our laws still carry an anthropocentric view, taking the human being to the center of legal relations, so that there is a distance for the animal to be a subject of rights.
Descrição
Palavras-chave
animal , semovente , legitimidade processual , animal , semoving , procedural legitimacy