Inimputabilidade de doentes mentais

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dc.contributor.advisorAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
dc.contributor.authorMoraes, Beatriz
dc.contributor.refereesCapano, Evandro Fabiani
dc.contributor.refereesAranha, Rodrigo Domingues de Castro Camargo
dc.date.accessioned2024-02-28T17:53:40Z
dc.date.available2024-02-28T17:53:40Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente artigo discorre sobre as inimputabilidades presentes no Código Penal brasileiro, sendo elas a inimputabilidade por doenças mentais, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a menoridade, e alguns casos de embriaguez. Assim, elas serão estudadas através do instituto da culpabilidade, o qual consiste no juízo de reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Nessa diretriz, não deve ser exigido o mesmo juízo de valor dos indivíduos inimputáveis e dos imputáveis, uma vez que o doente mental, por exemplo, tem problemas que o impedem de entender o caráter ilícito do fato e de autodeterminar-se de acordo com ele. Por isso, esses indivíduos não devem ser imputáveis, o que lhe dão o direito de, ao invés da pena de prisão, cumprir uma medida de segurança necessária. Assim, a pesquisa demonstrará as espécies de medidas de seguranças e suas problemáticas, e além disso, abordará também sobre a semi-imputabilidade, a qual também permite, em alguns casos, que o agente cumpra medida de segurança, ou cumpra pena reduzida de um a dois terços.
dc.description.abstractThis article talks about the non-imputabilities present in the Brazilian Penal Code, which are non-imputability of mental illnesses, incomplete or delayed mental development, minority, and some cases of drunkenness. Thus, they will be studied through the institute of culpability, which consists of the judgment of personal disapproval that is made regarding the typical and illicit conduct practiced by the agent. In this guideline, the same value judgment should not be required from non-imputable and imputable individuals, since the mentally ill, for example, has problems that prevent them from understanding the illicit nature of the fact and from self-determining themselves in accordance with it. Therefore, these individuals should not be held accountable, which gives them the right, instead of a prison sentence, to comply with a necessary security measure. Thus, the research will demonstrate the types of security measures and their problems, and in addition, it will also address semi- imputability, which also allows, in some cases, the agent to comply with a security measure, or serve a reduced sentence of one to two thirds.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33853
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectculpabilidade
dc.subjectinimputabilidade
dc.subjectdoença mental
dc.subjectmedidas de segurança
dc.subjectculpability
dc.subjectnon-imputability
dc.subjectmental disease
dc.subjectsecurity measures
dc.titleInimputabilidade de doentes mentais
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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