O gun-jumping e a teoria de responsabilidade civil objetiva: busca de reparação pelo risco de dano
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Brito, Maria Massi de
Orientador
Corrêa, Márcia Maria de Barros
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Programa
Resumo
O presente estudo teve por objetivo analisar os aspectos utilizados para definir o gun jumping como infração à livre-concorrência e os fundamentos que o levaram à aplicação de sanções erguidas sobre a égide do direito coletivo à Ordem Econômica. Dentro da esfera administrativa, o gun-jumping já é comumente sancionado, de maneira que a sua responsabilização é certa. Este artigo explora através de revisão bibliográfica, análise de casos e intepretação literária, o estudo do direito concorrencial e civil comparado , examinando a aplicação da responsabilidade civil objetiva dentro do controle preventivo de estruturas para proteção dos agentes econômicos, assegurando a estes interesses para além da coletividade.
This study aimed to analyze the aspects used to define the conduct described as gun jumping, a violation to the free-competition and the characteristics that led to the application of penalties under the auspices of the collective right of Economic Order. Within the administrative sphere, gun-jumping is already commonly sanctioned, so that is accountability is certain. This article explores through bibliographic review, case analysis and literature interpretation, the study of comparative civil law and antitrust law, considering the application of strict sense civil liability within the preventive structure control to protect the players in the economic field, ensuring these interests beyond collectivity.
This study aimed to analyze the aspects used to define the conduct described as gun jumping, a violation to the free-competition and the characteristics that led to the application of penalties under the auspices of the collective right of Economic Order. Within the administrative sphere, gun-jumping is already commonly sanctioned, so that is accountability is certain. This article explores through bibliographic review, case analysis and literature interpretation, the study of comparative civil law and antitrust law, considering the application of strict sense civil liability within the preventive structure control to protect the players in the economic field, ensuring these interests beyond collectivity.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade civil objetiva , gun-jumping , direito civil , civil liability , civil law