Funções e limites da LGPD enquanto instrumento estatal para proteção do direito à privacidade

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dc.contributor.advisorWagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
dc.contributor.authorNikolaus, Gabriel Henrique
dc.contributor.refereesSouza, André Pagani de
dc.contributor.refereesFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.date.accessioned2023-03-13T18:57:00Z
dc.date.available2023-03-13T18:57:00Z
dc.date.issued2021-12
dc.description.abstractO presente trabalho visa investigar as possíveis funcionalidades da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD) - Lei Federal n. 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - enquanto um instrumento legislativo do Estado para proteger o direito à privacidade. Além disso, esta pesquisa tem como escopo identificar os limites da referida lei como instrumento de tutela da vida privada, notadamente dos dados pessoais dos cidadãos. Para melhor entender as potencialidades práticas da nova Lei geral de Proteção de Dados, será proposta uma análise da evolução histórica e normativa do direito à privacidade do modo como concebe o direito o jusfilósofo brasileiro Miguel Reale, isto é, como um encadeamento de fatos, valores e normas.pt_BR
dc.description.abstractThe following work aims to investigate the possible functionalities of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) - Federal Law n. 13.709, as a legislative instrument of the State to protect the right to privacy. In addition, this research aims to identify the limits of the above-mentioned law as a tool to protect private life, especially the personal data of citizens. In order to better understand the practical potential of the new General Data Protection Law, an analysis of the historical and normative evolution of the right to privacy will be proposed in the way the Brazilian legal philosopher Miguel Reale conceives the right, that is, as a chain of facts, values and standards.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31680
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectdireitopt_BR
dc.subjectprivacidadept_BR
dc.subjectlimitespt_BR
dc.subjectbrazilian data protecionpt_BR
dc.subjectlawpt_BR
dc.subjectprivacypt_BR
dc.subjectlimitspt_BR
dc.titleFunções e limites da LGPD enquanto instrumento estatal para proteção do direito à privacidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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