Funções e limites da LGPD enquanto instrumento estatal para proteção do direito à privacidade
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nikolaus, Gabriel Henrique
Orientador
Wagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
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Programa
Resumo
O presente trabalho visa investigar as possíveis funcionalidades da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD) - Lei Federal n. 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - enquanto um instrumento legislativo do Estado para proteger o direito à privacidade. Além disso, esta pesquisa tem como escopo identificar os limites da referida lei como instrumento de tutela da vida privada, notadamente dos dados pessoais dos cidadãos. Para melhor entender as potencialidades práticas da nova Lei geral de Proteção de Dados, será proposta uma análise da evolução histórica e normativa do direito à privacidade do modo como concebe o direito o jusfilósofo brasileiro Miguel Reale, isto é, como um encadeamento de fatos, valores e normas.
The following work aims to investigate the possible functionalities of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) - Federal Law n. 13.709, as a legislative instrument of the State to protect the right to privacy. In addition, this research aims to identify the limits of the above-mentioned law as a tool to protect private life, especially the personal data of citizens. In order to better understand the practical potential of the new General Data Protection Law, an analysis of the historical and normative evolution of the right to privacy will be proposed in the way the Brazilian legal philosopher Miguel Reale conceives the right, that is, as a chain of facts, values and standards.
The following work aims to investigate the possible functionalities of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) - Federal Law n. 13.709, as a legislative instrument of the State to protect the right to privacy. In addition, this research aims to identify the limits of the above-mentioned law as a tool to protect private life, especially the personal data of citizens. In order to better understand the practical potential of the new General Data Protection Law, an analysis of the historical and normative evolution of the right to privacy will be proposed in the way the Brazilian legal philosopher Miguel Reale conceives the right, that is, as a chain of facts, values and standards.
Descrição
Palavras-chave
LGPD , direito , privacidade , limites , brazilian data protecion , law , privacy , limits