A administração pública e o meio ambiente: a importância do licenciamento ambiental para o desenvolvimento sustentável
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Souza, Ricardo Furlani de
Orientador
Souza, Eduardo Stevanato Pereira de
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O objetivo deste artigo é destacar a importância do licenciamento ambiental como
instrumento da Administração Pública para a criação e manutenção de um sistema de gestão
responsável por aplicar a teoria do desenvolvimento econômico-social balizado por limites
ambientais. Para tanto, será demonstrada a progressão de uma sociedade de subsistência para
uma sociedade de consumo alienada de seus impactos no meio ambiente, bem como será
salientado de onde se originou a necessidade de um desenvolvimento sustentável e em que
momento ele se tornou princípio fundamental da Constituição Federal de 1988. Ao fim,
apresentada a relevância do licenciamento ambiental para o Estado Socioambiental de Direito,
será exemplificada a consequência das tentativas de flexibilização da legislação ambiental.
This article aims to highlight the importance of the environmental licensing procedure as an effective resource of the Public Administration to establish the concept of a sustainable economic growth. For that instance, this text is going to: introduce how an economy of subsistence has changed to an economy of consumption which is unaware of its impacts in the environment; when the sustainable economy has emerged; and how it became fundamental for the 1998`s Federal Constitution. Finally, after underlining the importance of the environmental licensing procedure for the Sustainable Welfare State, it is going to be called to attention recent consequences from the attempts to flexibilize the environmental legislation.
This article aims to highlight the importance of the environmental licensing procedure as an effective resource of the Public Administration to establish the concept of a sustainable economic growth. For that instance, this text is going to: introduce how an economy of subsistence has changed to an economy of consumption which is unaware of its impacts in the environment; when the sustainable economy has emerged; and how it became fundamental for the 1998`s Federal Constitution. Finally, after underlining the importance of the environmental licensing procedure for the Sustainable Welfare State, it is going to be called to attention recent consequences from the attempts to flexibilize the environmental legislation.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
licenciamento ambiental , desenvolvimento sustentável , administração pública , estado socioambiental de direito , environmental licensing , sustainable growth , public administration , sustainable welfare state