A administração pública e o meio ambiente: a importância do licenciamento ambiental para o desenvolvimento sustentável

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TCC
Date
2022-06
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Authors
Souza, Ricardo Furlani de
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Souza, Eduardo Stevanato Pereira de
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Abstract
O objetivo deste artigo é destacar a importância do licenciamento ambiental como instrumento da Administração Pública para a criação e manutenção de um sistema de gestão responsável por aplicar a teoria do desenvolvimento econômico-social balizado por limites ambientais. Para tanto, será demonstrada a progressão de uma sociedade de subsistência para uma sociedade de consumo alienada de seus impactos no meio ambiente, bem como será salientado de onde se originou a necessidade de um desenvolvimento sustentável e em que momento ele se tornou princípio fundamental da Constituição Federal de 1988. Ao fim, apresentada a relevância do licenciamento ambiental para o Estado Socioambiental de Direito, será exemplificada a consequência das tentativas de flexibilização da legislação ambiental.
This article aims to highlight the importance of the environmental licensing procedure as an effective resource of the Public Administration to establish the concept of a sustainable economic growth. For that instance, this text is going to: introduce how an economy of subsistence has changed to an economy of consumption which is unaware of its impacts in the environment; when the sustainable economy has emerged; and how it became fundamental for the 1998`s Federal Constitution. Finally, after underlining the importance of the environmental licensing procedure for the Sustainable Welfare State, it is going to be called to attention recent consequences from the attempts to flexibilize the environmental legislation.
Description
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Keywords
licenciamento ambiental , desenvolvimento sustentável , administração pública , estado socioambiental de direito , environmental licensing , sustainable growth , public administration , sustainable welfare state
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