Tributação dos atos ilícitos

dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.authorSampaio, Izabella Letícia Rodrigues
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesNohara, Irene Patrícia
dc.date.accessioned2022-07-05T21:07:47Z
dc.date.available2022-07-05T21:07:47Z
dc.date.issued2020-12
dc.descriptionTrabalho indicado ao Prêmio TCCpt_BR
dc.description.abstractO presente estudo trata de averiguar a viabilidade de se tributar um fato jurídico tributário que tenha sido praticado com a utilização de meios ilícitos, de modo que a ilicitude não contamine o fato, podendo, assim, ser desconsiderada para fins fiscais. Em outras palavras, analisar-se-á a viabilidade de "tributar-se ‘apesar’ do ilícito"1 . Por anos, a jurisprudência e a doutrina está dividida entre a tributação ou não dos atos ilícitos, diante da suposta antinomia com artigo 3º do Código de Tributário Nacional, imoralidade em se tributar algo que o Estado prevê em outras legislações como proibido, entre outros argumentos. Diante da existência de uma gama de teses a favor e contra, será demonstrado a possibilidade de tributação de atos ilícitos, seja através do IR, seja através do ISS, por exemplo, desde que observada determinadas condições, como os rendimentos e proventos não terem sido submetidos ao confisco.pt_BR
dc.description.abstractThis study deals with the feasibility of taxing a legal tax fact that has been practiced with the use of illicit means, so that the illegality does not contaminate the fact, and can therefore be disregarded for tax purposes. In other words, the feasibility of "taxing yourself" despite "the illicit" will be analyzed. For years, jurisprudence and doctrine has been divided between the taxation or not of illicit acts, given the alleged antinomy with article 3 of the National Tax Code (“CTN”), immorality in taxing something that the government provides for in other legislation as prohibited, among other arguments. In view of this range of theses for and against, the possibility of taxing illegal acts will be demonstrated, either through the IR or through the ISS, for example, provided certain conditions are observed, such as income and earnings not having been subject to confiscation.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29666
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectilicitudept_BR
dc.subjectprincípio do Non Oletpt_BR
dc.subjecttributaçãopt_BR
dc.subjectimpostospt_BR
dc.subjectillicitnesspt_BR
dc.subjectNon Olet principlept_BR
dc.subjectassessmentpt_BR
dc.subjecttaxespt_BR
dc.titleTributação dos atos ilícitospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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