Alienação fiduciária e recuperação judicial

dc.contributor.advisorBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.authorLiberman, Kristal Tonini
dc.contributor.refereesBdine Junior, Hamid Charaf
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2022-07-05T22:14:12Z
dc.date.available2022-07-05T22:14:12Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractA Lei de Falências e Recuperações, Lei n.º 11.101/2005, possui princípios basilares que norteiam todo o processo recuperacional para possibilitar o soerguimento da empresa em crise, com a preservação de empregos e manutenção de sua função social, objetivo primordial de qualquer recuperação judicial. O presente trabalho tem o fito de estudar a natureza dos créditos garantidos por alienação fiduciária, não sujeitos ao plano de recuperação judicial por força do artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005, e seus impactos no processo de recuperação das empresas em crise. Ainda, realiza uma análise quanto aos requisitos legais para a caracterização de tais créditos como excluídos, e quanto ao cabimento da ação de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente durante o Stay Period. Ainda, examina a temática da universalidade do juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios dos bens da empresa, à luz da jurisprudência.pt_BR
dc.description.abstractThe Bankruptcy and Recovery Act, law n.º 11.101/2005, has basic principles that guide the entire recovery process, to enable the upliftment of the company in crisis, with the preservation of jobs, and maintenance of its social function, the main purpose of any judicial recovery. The present work aims to study the nature of credits arising from chattel mortgage/fiduciary alienation, not subjected to the judicial recovery plan under the Article 49, Paragraph 3º of the Law 11.101/2005, and their impacts on the companies’ recovery process. It analyzes the legal requirements for the characterization of such credits as not submitted, and the suitability of the action of search and seizure of the assets alienated during the Stay Period. It also examines the theme of universality of the recovery judgment to decide on constrictive and expropriating acts of the company’s assets, in the light of jurisprudence.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29704
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectalienação fiduciáriapt_BR
dc.subjectessencialidade de benspt_BR
dc.subjectcessão fiduciáriapt_BR
dc.subjectstay periodpt_BR
dc.subjectjudicial recoverypt_BR
dc.subjectchattel mortgagept_BR
dc.subjectfiduciary alienationpt_BR
dc.titleAlienação fiduciária e recuperação judicialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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