O uso indevido da cláusula back to back nos contratos de concessão que utilizam o modelo de empreendimentos project finance

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dc.contributor.advisorSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.authorMenezes, Bruna de Fatima Bezerra de
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.date.accessioned2023-04-01T00:14:52Z
dc.date.available2023-04-01T00:14:52Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractEste trabalho apresenta uma análise bibliográfica e de caso acerca da aplicação indevida da cláusula back to back nos contratos de concessão com a Administração Pública. Utiliza-se a doutrina brasileira e estrangeira para definir os conceitos relacionados à concessão e seus contratos decorrentes, bem como o uso do modelo project finance na concessão comum e na Parceria Público-Privada onde a concessionária é uma companhia patrocinadora (Sociedade de Propósito Específico) e é responsável pela contratação de empresas especializadas nas obrigações de seus contratos de concessão. A cláusula back to back proporciona a criação de um novo contrato, dependente do contrato principal, de mesma natureza no qual um terceiro assumirá as obrigações, responsabilidades e riscos que eram do contratante principal. Enquanto no instituto da transferência de obrigações, ocorre a mudança de uma das partes de um contrato pré-existente, sucedendo a transmissão da posição contratual para um terceiro. O estudo de caso apresentado demonstra o desacerto no uso da figura da cláusula back to back como se fosse uma simples transferência de obrigações em concessão pública administrativa da qual duas empresas, em consórcio, são contratadas pela AES Eletropaulo para prestar serviços diversos.pt_BR
dc.description.abstractThis work presents a bibliographic and case analysis about the improper application of the back to back clause in concession contracts with the Public Administration. Brazilian and foreign doctrine is used to define the concepts related to the concession and its resulting contracts, as well as the use of the project finance model in the common concession and in the Public-Private Partnership where the concessionaire is a sponsoring company (Specific Purpose Society) and is responsible for contracting companies specialized in the obligations of their concession contracts. The back to back clause provides for the creation of a new contract, dependent on the main contract, of the same nature in which a third party will assume the obligations, responsibilities and risks that belonged to the main contractor. While in the institution of transfer of obligations, there is a change of one of the parties of a pre-existing contract, succeeding the transmission of the contractual position to a third party. The case study presented demonstrates the mistake in using the figure of the back to back clause as if it were a simple transfer of obligations in a public administrative concession in which two companies, in a consortium, are contracted by AES Eletropaulo to provide various services.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32001
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcláusula back to backpt_BR
dc.subjectproject financept_BR
dc.subjectsociedade de propósito específicopt_BR
dc.subjecttransferência de obrigaçõespt_BR
dc.subjectspecial purpose companypt_BR
dc.subjecttransfer of obligationspt_BR
dc.titleO uso indevido da cláusula back to back nos contratos de concessão que utilizam o modelo de empreendimentos project financept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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