O uso indevido da cláusula back to back nos contratos de concessão que utilizam o modelo de empreendimentos project finance
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Menezes, Bruna de Fatima Bezerra de
Orientador
Souza, Eduardo Stevanato Pereira de
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este trabalho apresenta uma análise bibliográfica e de caso acerca da aplicação indevida da
cláusula back to back nos contratos de concessão com a Administração Pública. Utiliza-se a
doutrina brasileira e estrangeira para definir os conceitos relacionados à concessão e seus
contratos decorrentes, bem como o uso do modelo project finance na concessão comum e na
Parceria Público-Privada onde a concessionária é uma companhia patrocinadora (Sociedade de
Propósito Específico) e é responsável pela contratação de empresas especializadas nas
obrigações de seus contratos de concessão. A cláusula back to back proporciona a criação de
um novo contrato, dependente do contrato principal, de mesma natureza no qual um terceiro
assumirá as obrigações, responsabilidades e riscos que eram do contratante principal. Enquanto
no instituto da transferência de obrigações, ocorre a mudança de uma das partes de um contrato
pré-existente, sucedendo a transmissão da posição contratual para um terceiro. O estudo de caso
apresentado demonstra o desacerto no uso da figura da cláusula back to back como se fosse
uma simples transferência de obrigações em concessão pública administrativa da qual duas
empresas, em consórcio, são contratadas pela AES Eletropaulo para prestar serviços diversos.
This work presents a bibliographic and case analysis about the improper application of the back to back clause in concession contracts with the Public Administration. Brazilian and foreign doctrine is used to define the concepts related to the concession and its resulting contracts, as well as the use of the project finance model in the common concession and in the Public-Private Partnership where the concessionaire is a sponsoring company (Specific Purpose Society) and is responsible for contracting companies specialized in the obligations of their concession contracts. The back to back clause provides for the creation of a new contract, dependent on the main contract, of the same nature in which a third party will assume the obligations, responsibilities and risks that belonged to the main contractor. While in the institution of transfer of obligations, there is a change of one of the parties of a pre-existing contract, succeeding the transmission of the contractual position to a third party. The case study presented demonstrates the mistake in using the figure of the back to back clause as if it were a simple transfer of obligations in a public administrative concession in which two companies, in a consortium, are contracted by AES Eletropaulo to provide various services.
This work presents a bibliographic and case analysis about the improper application of the back to back clause in concession contracts with the Public Administration. Brazilian and foreign doctrine is used to define the concepts related to the concession and its resulting contracts, as well as the use of the project finance model in the common concession and in the Public-Private Partnership where the concessionaire is a sponsoring company (Specific Purpose Society) and is responsible for contracting companies specialized in the obligations of their concession contracts. The back to back clause provides for the creation of a new contract, dependent on the main contract, of the same nature in which a third party will assume the obligations, responsibilities and risks that belonged to the main contractor. While in the institution of transfer of obligations, there is a change of one of the parties of a pre-existing contract, succeeding the transmission of the contractual position to a third party. The case study presented demonstrates the mistake in using the figure of the back to back clause as if it were a simple transfer of obligations in a public administrative concession in which two companies, in a consortium, are contracted by AES Eletropaulo to provide various services.
Descrição
Palavras-chave
cláusula back to back , project finance , sociedade de propósito específico , transferência de obrigações , special purpose company , transfer of obligations