Medidas antiarbitrais nas arbitragens com a administração pública

dc.contributor.advisorLuís, Daniel Tavela
dc.contributor.authorTosta, Beatriz Ripoll
dc.contributor.refereesVasconcelos, Ronaldo
dc.contributor.refereesMaluf, Fernando Del Picchia
dc.date.accessioned2023-03-10T00:01:18Z
dc.date.available2023-03-10T00:01:18Z
dc.date.issued2021-12
dc.description.abstractA Lei no 13.129, de 2015, pacificou a possibilidade de a Administração Pública de submeter seus conflitos à arbitragem. Nesse cenário favorável, as arbitragens com a Administração Pública vêm ganhando cada vez mais importância. Assim, o estudo das medidas antiarbitrais decorrentes de conflitos que envolvam a Administração Pública assume particular importância, vez que tais medidas representam o quão favorável é o judiciário brasileiro ao instituto. O presente trabalho busca compreender como o Superior Tribunal de Justiça se comporta quando a Administração Pública submetida a arbitragens aciona o judiciário, de forma prematura, para fim de se esquivar à instauração ou ao desenvolvimento do procedimento arbitral, ao qual ela havia se comprometido. Especialmente, verificaremos como a Corte Superior aplica o princípio da competênciacompetência em conflitos que envolvem a Administração Pública.pt_BR
dc.description.abstractThe Statute 13.129/2015 settled the possibility of the Public Administration to submit disputes to arbitration. In this scenario, the importance of arbitrations with the Public Administration has been increasing. Thus, the study of anti-suit injunctions is particularly relevant once they represent how favorable Brazilian Courts are to arbitrations involving the Public Administration. This work aims to verify how Brazilian Superior Court of Justice reacts when the Public Administration subject to arbitration files an antisuit injunction aiming to prevent the commencement or the development of the arbitral proceeding, to which it had agreed. Particularly, this work aims to verify how Brazilian Superior Court of Justice applies the competence-competence principle in conflicts involving the Public Administration.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31588
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarbitragempt_BR
dc.subjectadministração públicapt_BR
dc.subjectmedidas antiarbitraispt_BR
dc.subjectprincípio da competência-competênciapt_BR
dc.subjectarbitrationpt_BR
dc.subjectpublic administrationpt_BR
dc.subjectantisuit injunctionpt_BR
dc.subjectcompetence-competence principlept_BR
dc.titleMedidas antiarbitrais nas arbitragens com a administração públicapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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