Medidas antiarbitrais nas arbitragens com a administração pública

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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Tosta, Beatriz Ripoll
Orientador
Luís, Daniel Tavela
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Programa
Resumo
A Lei no 13.129, de 2015, pacificou a possibilidade de a Administração Pública de submeter seus conflitos à arbitragem. Nesse cenário favorável, as arbitragens com a Administração Pública vêm ganhando cada vez mais importância. Assim, o estudo das medidas antiarbitrais decorrentes de conflitos que envolvam a Administração Pública assume particular importância, vez que tais medidas representam o quão favorável é o judiciário brasileiro ao instituto. O presente trabalho busca compreender como o Superior Tribunal de Justiça se comporta quando a Administração Pública submetida a arbitragens aciona o judiciário, de forma prematura, para fim de se esquivar à instauração ou ao desenvolvimento do procedimento arbitral, ao qual ela havia se comprometido. Especialmente, verificaremos como a Corte Superior aplica o princípio da competênciacompetência em conflitos que envolvem a Administração Pública.
The Statute 13.129/2015 settled the possibility of the Public Administration to submit disputes to arbitration. In this scenario, the importance of arbitrations with the Public Administration has been increasing. Thus, the study of anti-suit injunctions is particularly relevant once they represent how favorable Brazilian Courts are to arbitrations involving the Public Administration. This work aims to verify how Brazilian Superior Court of Justice reacts when the Public Administration subject to arbitration files an antisuit injunction aiming to prevent the commencement or the development of the arbitral proceeding, to which it had agreed. Particularly, this work aims to verify how Brazilian Superior Court of Justice applies the competence-competence principle in conflicts involving the Public Administration.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem , administração pública , medidas antiarbitrais , princípio da competência-competência , arbitration , public administration , antisuit injunction , competence-competence principle
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