Herança digital: a transmissão dos bens digitais do de cujus

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dc.contributor.advisorAguirre, João Ricardo Brandão
dc.contributor.authorSilva, Roberta El Reda Martins da
dc.contributor.refereesCarvalho, André Norberto Carbone de
dc.contributor.refereesPereira, Flavio Leão Bastos
dc.date.accessioned2022-07-29T20:52:24Z
dc.date.available2022-07-29T20:52:24Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente trabalho possui como tema a aplicabilidade da Herança Digital na legislação atual brasileira. Com fundamento na Constituição Federal de 1988, no Direito das Sucessões, no Marco Civil da Internet (Lei Federal n° 12.965/14), elucidando se a nossa legislação permite, na sucessão causa mortis, a trasmissão de bens digitais aos herdeiros do de cujus. Cada vez mais o patrimônio digital das pessoas cresce, gerando discussões sobre o seu destino, sem que o falecido tenha expressado sua útlima vontade em relação à eles. Trata-se de um tema recente e pouco debatido pela doutrina brasileira.pt_BR
dc.description.abstractThe present work has as its theme the applicability of Digital Heritage in the current Brazilian legislation. Based on the Federal Constitution of 1988, in the Law of Successions, in the Civil Framework of the Internet (Federal Law No. 12.965/14), elucidating if our legislation allows, in succession causa mortis, the transfer of digital goods to the heirs of the de cujus. Increasingly people's digital heritage grows, generating discussions about their destiny, without the deceased having expressed his last will for them. It is a recent theme and not usually discussed by the Brazilian doctrine.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30153
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito das sucessõespt_BR
dc.subjectherança digitalpt_BR
dc.subjectpatrimôniopt_BR
dc.subjectsuccession lawpt_BR
dc.subjectdigital heritagept_BR
dc.subjectpatrimonypt_BR
dc.titleHerança digital: a transmissão dos bens digitais do de cujuspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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