Herança digital: a transmissão dos bens digitais do de cujus
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Roberta El Reda Martins da
Orientador
Aguirre, João Ricardo Brandão
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Programa
Resumo
O presente trabalho possui como tema a aplicabilidade da Herança Digital na legislação atual brasileira. Com fundamento na Constituição Federal de 1988, no Direito das Sucessões, no Marco Civil da Internet (Lei Federal n° 12.965/14), elucidando se a nossa legislação permite, na sucessão causa mortis, a trasmissão de bens digitais aos herdeiros do de cujus. Cada vez mais o patrimônio digital das pessoas cresce, gerando discussões sobre o seu destino, sem que o falecido tenha expressado sua útlima vontade em relação à eles. Trata-se de um tema recente e pouco debatido pela doutrina brasileira.
The present work has as its theme the applicability of Digital Heritage in the current Brazilian legislation. Based on the Federal Constitution of 1988, in the Law of Successions, in the Civil Framework of the Internet (Federal Law No. 12.965/14), elucidating if our legislation allows, in succession causa mortis, the transfer of digital goods to the heirs of the de cujus. Increasingly people's digital heritage grows, generating discussions about their destiny, without the deceased having expressed his last will for them. It is a recent theme and not usually discussed by the Brazilian doctrine.
The present work has as its theme the applicability of Digital Heritage in the current Brazilian legislation. Based on the Federal Constitution of 1988, in the Law of Successions, in the Civil Framework of the Internet (Federal Law No. 12.965/14), elucidating if our legislation allows, in succession causa mortis, the transfer of digital goods to the heirs of the de cujus. Increasingly people's digital heritage grows, generating discussions about their destiny, without the deceased having expressed his last will for them. It is a recent theme and not usually discussed by the Brazilian doctrine.
Descrição
Palavras-chave
direito das sucessões , herança digital , patrimônio , succession law , digital heritage , patrimony