Aplicabilidade da arbitragem no direito individual do trabalho

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dc.contributor.advisorSoares, Paulo Ferreira
dc.contributor.authorAndrade, Gabriel Vieira
dc.contributor.refereesCavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
dc.contributor.refereesAfonso, Tulio Augusto Tayano
dc.date.accessioned2022-10-19T23:26:52Z
dc.date.available2022-10-19T23:26:52Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractA reforma trabalhista inseriu a possibilidade da instauração de procedimento arbitral para a resolução de conflitos individuais trabalhistas. A Justiça do Trabalho, em sua grande maioria, não entende que o procedimento é válido, pois os direitos trabalhistas são considerados de ordem pública, não sendo passíveis de indisponibilidade e irrenunciabilidade. No entanto, existem entendimentos favoráveis a aplicação da arbitragem, no qual vem ganhando força entre os juristas e magistrados, demonstrando uma verdadeira evolução da interpretação da legislação trabalhista. Apesar de divergências de entendimentos, o presente artigo busca demonstrar os posicionamentos favoráveis e desfavoráveis e a posição dos litigantes, vantagens e desvantagens do empregado e empregador durante o procedimento arbitral.pt_BR
dc.description.abstractThe labor reform introduced the possibility of instituting an arbitration procedure for the resolution of individual labor disputes. The Labor Court, for the most part, does not understand that the procedure is valid, since labor rights are considered to be of public order, and are not subject to unavailability and unavailability. However, there are favorable understandings to the application of arbitration, in which it has been gaining strength among jurists and magistrates, demonstrating a real evolution in the interpretation of labor legislation. Despite divergences of understanding, this article seeks to demonstrate the favorable and unfavorable positions and the position of the litigants, advantages and disadvantages of the employee and employer during the arbitration procedure.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30915
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarbitragem trabalhistapt_BR
dc.subjectdireito individual do trabalhopt_BR
dc.subjectindisponibilidade e irrenunciabilidade do direito trabalhistapt_BR
dc.subjectvantagens e desvantagens do procedimento arbitral no direito do trabalhopt_BR
dc.subjectlabor arbitrationpt_BR
dc.subjectindividual labor lawpt_BR
dc.subjectunavailability and unenforceability of labor lawpt_BR
dc.subjectadvantages and disadvantages of the arbitration procedure without labor lawpt_BR
dc.titleAplicabilidade da arbitragem no direito individual do trabalhopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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