Aplicabilidade da arbitragem no direito individual do trabalho
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Andrade, Gabriel Vieira
Orientador
Soares, Paulo Ferreira
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Programa
Resumo
A reforma trabalhista inseriu a possibilidade da instauração de procedimento arbitral para a resolução de conflitos individuais trabalhistas. A Justiça do Trabalho, em sua grande maioria, não entende que o procedimento é válido, pois os direitos trabalhistas são considerados de ordem pública, não sendo passíveis de indisponibilidade e irrenunciabilidade. No entanto, existem entendimentos favoráveis a aplicação da arbitragem, no qual vem ganhando força entre os juristas e magistrados, demonstrando uma verdadeira evolução da interpretação da legislação trabalhista. Apesar de divergências de entendimentos, o presente artigo busca demonstrar os posicionamentos favoráveis e desfavoráveis e a posição dos litigantes, vantagens e desvantagens do empregado e empregador durante o procedimento arbitral.
The labor reform introduced the possibility of instituting an arbitration procedure for the resolution of individual labor disputes. The Labor Court, for the most part, does not understand that the procedure is valid, since labor rights are considered to be of public order, and are not subject to unavailability and unavailability. However, there are favorable understandings to the application of arbitration, in which it has been gaining strength among jurists and magistrates, demonstrating a real evolution in the interpretation of labor legislation. Despite divergences of understanding, this article seeks to demonstrate the favorable and unfavorable positions and the position of the litigants, advantages and disadvantages of the employee and employer during the arbitration procedure.
The labor reform introduced the possibility of instituting an arbitration procedure for the resolution of individual labor disputes. The Labor Court, for the most part, does not understand that the procedure is valid, since labor rights are considered to be of public order, and are not subject to unavailability and unavailability. However, there are favorable understandings to the application of arbitration, in which it has been gaining strength among jurists and magistrates, demonstrating a real evolution in the interpretation of labor legislation. Despite divergences of understanding, this article seeks to demonstrate the favorable and unfavorable positions and the position of the litigants, advantages and disadvantages of the employee and employer during the arbitration procedure.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem trabalhista , direito individual do trabalho , indisponibilidade e irrenunciabilidade do direito trabalhista , vantagens e desvantagens do procedimento arbitral no direito do trabalho , labor arbitration , individual labor law , unavailability and unenforceability of labor law , advantages and disadvantages of the arbitration procedure without labor law