Herança digital: uma análise da herança de bens virtuais no Brasil

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dc.contributor.advisorRodrigues, Geisa de Assis
dc.contributor.authorRibeiro, Amanda Preturlan Cesar
dc.contributor.refereesAriente, Eduardo Altomare
dc.contributor.refereesAvelino, Pedro Buck
dc.date.accessioned2024-08-08T19:18:57Z
dc.date.available2024-08-08T19:18:57Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO objetivo deste trabalho é estudar a lacuna legislativa relacionada à sucessão dos bens digitais no Brasil. Pretende-se compreender quais itens se enquadram nessa categoria, elucidando sua natureza jurídica e determinando se devem ser considerados parte do patrimônio individual. Além disso, será abordada a questão dos direitos da personalidade em contraste com o direito de herança dos ativos virtuais pessoais do falecido. A ausência de um conjunto de normas específica que regule a herança digital tem levado a uma série de casos judiciais, nos quais decisões muitas vezes são tomadas de forma insegura e sem base legal. Diante desse cenário, torna-se imperativo a implementação de uma legislação específica para resolver as controvérsias relacionadas à transferência dos ativos digitais após a morte.
dc.description.abstractThe aim of this work is to analyze the legislative gap concerning the succession of digital assets in Brazil. The intention is to understand which items fall into this category, elucidating their legal nature and determining whether they should be considered part of an individual's estate. Furthermore, the issue of personality rights will be addressed in contrast to the inheritance rights of the deceased's personal virtual assets. The absence of specific legislation on digital inheritance has led to a series of legal cases where decisions are often made uncertainly and without legal basis. Given this scenario, it becomes imperative to implement specific legislation to resolve controversies related to the transfer of digital assets after death.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39127
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectsucessão
dc.subjectbens digitais
dc.subjectherança digital
dc.subjectdireito da personalidade
dc.subjectsuccession
dc.subjectdigital assets
dc.subjectdigital inheritance
dc.subjectpersonality rights
dc.titleHerança digital: uma análise da herança de bens virtuais no Brasil
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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