Herança digital: uma análise da herança de bens virtuais no Brasil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ribeiro, Amanda Preturlan Cesar
Orientador
Rodrigues, Geisa de Assis
Título da Revista
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Programa
Resumo
O objetivo deste trabalho é estudar a lacuna legislativa relacionada à sucessão dos
bens digitais no Brasil. Pretende-se compreender quais itens se enquadram nessa categoria,
elucidando sua natureza jurídica e determinando se devem ser considerados parte do
patrimônio individual. Além disso, será abordada a questão dos direitos da personalidade em
contraste com o direito de herança dos ativos virtuais pessoais do falecido. A ausência de um
conjunto de normas específica que regule a herança digital tem levado a uma série de casos
judiciais, nos quais decisões muitas vezes são tomadas de forma insegura e sem base legal.
Diante desse cenário, torna-se imperativo a implementação de uma legislação específica para
resolver as controvérsias relacionadas à transferência dos ativos digitais após a morte.
The aim of this work is to analyze the legislative gap concerning the succession of digital assets in Brazil. The intention is to understand which items fall into this category, elucidating their legal nature and determining whether they should be considered part of an individual's estate. Furthermore, the issue of personality rights will be addressed in contrast to the inheritance rights of the deceased's personal virtual assets. The absence of specific legislation on digital inheritance has led to a series of legal cases where decisions are often made uncertainly and without legal basis. Given this scenario, it becomes imperative to implement specific legislation to resolve controversies related to the transfer of digital assets after death.
The aim of this work is to analyze the legislative gap concerning the succession of digital assets in Brazil. The intention is to understand which items fall into this category, elucidating their legal nature and determining whether they should be considered part of an individual's estate. Furthermore, the issue of personality rights will be addressed in contrast to the inheritance rights of the deceased's personal virtual assets. The absence of specific legislation on digital inheritance has led to a series of legal cases where decisions are often made uncertainly and without legal basis. Given this scenario, it becomes imperative to implement specific legislation to resolve controversies related to the transfer of digital assets after death.
Descrição
Palavras-chave
sucessão , bens digitais , herança digital , direito da personalidade , succession , digital assets , digital inheritance , personality rights