Análise do sistema de precedentes sob a ótica do distinguishing tributário, da segurança jurídica e da modulação de efeitos

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.authorGuerra, Raul Lopes
dc.contributor.refereesMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.refereesGoto, Caroline Yuka
dc.date.accessioned2023-10-02T22:06:53Z
dc.date.available2023-10-02T22:06:53Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractA presente monografia tem como objetivo tratar da atuação jurisprudencial no tocante ao Sistema Tributário Nacional, observando se as decisões dos Tribunais Superiores que reconhecem a distinção entre um caso e um precedente firmado estão inovando o Ordenamento Jurídico Brasileiro ou estão, de fato, apenas obedecendo estritamente o já disposto nas disposições constitucionais e legais. Para chegar a esta conclusão será necessária uma abordagem ampla, iniciando das raízes da discussão e possíveis causas para este efeito. Portanto, num primeiro momento, será explicado o princípio da segurança jurídica e qual a sua importância para o atual ordenamento jurídico. Num segundo momento será tratado dos sistemas de common law e civil law, para que assim seja feita a análise da atuação jurisprudencial desde o Código de Processo Civil de 2015 e a reflexão sobre a possível modificação do sistema originário do Brasil (civil law) para um meio termo entre ambos os sistemas. Posteriormente, será tratado do mecanismo da Modulação de Efeitos e sua utilização pela jurisprudência, para que então, no último assunto da presente discussão, seja abordada a utilização do instituto do distinguishing por parte dos tribunais brasileiros.
dc.description.abstractThe present monograph aims to address the jurisprudential performance about the National Tax System, observing whether the decisions of the Superior Courts that recognize the distinction between a case and a precedent are innovating the Brazilian Legal System or are, in fact, strictly obeying what is already expressed in the Federal Constitution of 1988 and in laws. To reach this conclusion, a broad approach will be necessary, starting from the roots of the discussion and possible causes for this effect. Therefore, in a first moment, the principle of legal security and its importance for the current legal system will be explained. In a second moment, the common law and civil law systems will be clarified, in order to analyze the jurisprudential performance since the Civil Procedure Code of 2015 and the reflection on the possible migration of the original system in Brazil (civil law) to a hybrid system between the two already exposed (common and civil law). Subsequently, the Modulation of Effects mechanism and its use by jurisprudence will be presented to explain, in the last topic of this discussion, the use of the distinguishing institute by the Brazilian courts.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33477
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectinovação
dc.subjectjurisprudência
dc.subjectdistinguishing
dc.subjectcommon law
dc.subjectcivil law
dc.subjectinnovation
dc.subjectjurisprudence
dc.titleAnálise do sistema de precedentes sob a ótica do distinguishing tributário, da segurança jurídica e da modulação de efeitos
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
RAUL LOPES GUERRA ._3492843_assignsubmission_file_TCC - Raul Lopes Guerra.pdf
Tamanho:
675.04 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.22 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis