Análise do sistema de precedentes sob a ótica do distinguishing tributário, da segurança jurídica e da modulação de efeitos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Guerra, Raul Lopes
Orientador
Fiorin, Rangel Perrucci
Título da Revista
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Programa
Resumo
A presente monografia tem como objetivo tratar da atuação jurisprudencial no tocante ao Sistema Tributário Nacional, observando se as decisões dos Tribunais Superiores que reconhecem a distinção entre um caso e um precedente firmado estão inovando o Ordenamento Jurídico Brasileiro ou estão, de fato, apenas obedecendo estritamente o já disposto nas disposições constitucionais e legais. Para chegar a esta conclusão será necessária uma abordagem ampla, iniciando das raízes da discussão e possíveis causas para este efeito. Portanto, num primeiro momento, será explicado o princípio da segurança jurídica e qual a sua importância para o atual ordenamento jurídico. Num segundo momento será tratado dos sistemas de common law e civil law, para que assim seja feita a análise da atuação jurisprudencial desde o Código de Processo Civil de 2015 e a reflexão sobre a possível modificação do sistema originário do Brasil (civil law) para um meio termo entre ambos os sistemas. Posteriormente, será tratado do mecanismo da Modulação de Efeitos e sua utilização pela jurisprudência, para que então, no último assunto da presente discussão, seja abordada a utilização do instituto do distinguishing por parte dos tribunais brasileiros.
The present monograph aims to address the jurisprudential performance about the National Tax System, observing whether the decisions of the Superior Courts that recognize the distinction between a case and a precedent are innovating the Brazilian Legal System or are, in fact, strictly obeying what is already expressed in the Federal Constitution of 1988 and in laws. To reach this conclusion, a broad approach will be necessary, starting from the roots of the discussion and possible causes for this effect. Therefore, in a first moment, the principle of legal security and its importance for the current legal system will be explained. In a second moment, the common law and civil law systems will be clarified, in order to analyze the jurisprudential performance since the Civil Procedure Code of 2015 and the reflection on the possible migration of the original system in Brazil (civil law) to a hybrid system between the two already exposed (common and civil law). Subsequently, the Modulation of Effects mechanism and its use by jurisprudence will be presented to explain, in the last topic of this discussion, the use of the distinguishing institute by the Brazilian courts.
The present monograph aims to address the jurisprudential performance about the National Tax System, observing whether the decisions of the Superior Courts that recognize the distinction between a case and a precedent are innovating the Brazilian Legal System or are, in fact, strictly obeying what is already expressed in the Federal Constitution of 1988 and in laws. To reach this conclusion, a broad approach will be necessary, starting from the roots of the discussion and possible causes for this effect. Therefore, in a first moment, the principle of legal security and its importance for the current legal system will be explained. In a second moment, the common law and civil law systems will be clarified, in order to analyze the jurisprudential performance since the Civil Procedure Code of 2015 and the reflection on the possible migration of the original system in Brazil (civil law) to a hybrid system between the two already exposed (common and civil law). Subsequently, the Modulation of Effects mechanism and its use by jurisprudence will be presented to explain, in the last topic of this discussion, the use of the distinguishing institute by the Brazilian courts.
Descrição
Palavras-chave
inovação , jurisprudência , distinguishing , common law , civil law , innovation , jurisprudence