Judiciação da saúde e a reserva do possível

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dc.contributor.advisorRodrigues, Ivandick Cruzelles
dc.contributor.authorSilveira, Stefanie Almonacid Labre da
dc.contributor.refereesSoares, Paulo Ferreira
dc.contributor.refereesAfonso, Túlio Augusto Tayano
dc.date.accessioned2022-07-04T21:18:34Z
dc.date.available2022-07-04T21:18:34Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractA Constituição Federal protege o direito à saúde, o qual é um direito fundamental associado ao direito à vida e a dignidade da pessoa humana e, prevê que é dever do Estado garantir tal direito por meio de políticas públicas. Entretanto, para que o Estado consiga cumprir com o seu dever prestacional, ele necessita observar e respeitar a escassez dos recursos públicos, principalmente os financeiros, os quais são limitados. Essa pesquisa tem por escopo analisar a tutela da saúde na constituição, e os conceitos de reserva do possível e mínimo existencial, a fim de verificar os conflitos existentes na concretização do direito à saúde, e as possíveis soluções adotadas pela doutrina e sobretudo pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no ano de 2019, tendo em vista a atualidade e a relevância social e econômica do tema tratado.pt_BR
dc.description.abstractThe Federal Constitution protects the right to health, which is a fundamental right associated with the right to life and the dignity of the human person and provides that it is the duty of the Public Administration to guarantee such right through public policies. However, for the Public Administration to be able to fulfill its performance duty, it must observe and respect the scarcity of public resources, especially financial ones, which are limited. This research aims to analyze the protection of health in the constitution, and the concepts of proviso of the possible and existential minimum, in order to verify the existing conflicts in the implementation of public policies related to the right to health, and the possible solutions adopted by the doctrine and especially by the Supreme Federal Court's jurisprudence of the year 2019, given the current and social and economic relevance of the subject.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29612
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectright to healthpt_BR
dc.subjectjudicial review of healthcarept_BR
dc.subjectproviso of the possiblept_BR
dc.subjectexistential minimumpt_BR
dc.subjecthealth Financingpt_BR
dc.subjectdireito à saúdept_BR
dc.subjectdireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectreserva do possívelpt_BR
dc.subjectjudicialização da saúdept_BR
dc.subjectmínimo existencialpt_BR
dc.subjectfinanciamento da saúdept_BR
dc.titleJudiciação da saúde e a reserva do possívelpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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