Judiciação da saúde e a reserva do possível
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silveira, Stefanie Almonacid Labre da
Orientador
Rodrigues, Ivandick Cruzelles
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Programa
Resumo
A Constituição Federal protege o direito à saúde, o qual é um direito fundamental associado ao direito à vida e a dignidade da pessoa humana e, prevê que é dever do Estado garantir tal direito por meio de políticas públicas.
Entretanto, para que o Estado consiga cumprir com o seu dever prestacional, ele necessita observar e respeitar a escassez dos recursos públicos, principalmente os financeiros, os quais são limitados.
Essa pesquisa tem por escopo analisar a tutela da saúde na constituição, e os conceitos de reserva do possível e mínimo existencial, a fim de verificar os conflitos existentes na concretização do direito à saúde, e as possíveis soluções adotadas pela doutrina e sobretudo pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no ano de 2019, tendo em vista a atualidade e a relevância social e econômica do tema tratado.
The Federal Constitution protects the right to health, which is a fundamental right associated with the right to life and the dignity of the human person and provides that it is the duty of the Public Administration to guarantee such right through public policies. However, for the Public Administration to be able to fulfill its performance duty, it must observe and respect the scarcity of public resources, especially financial ones, which are limited. This research aims to analyze the protection of health in the constitution, and the concepts of proviso of the possible and existential minimum, in order to verify the existing conflicts in the implementation of public policies related to the right to health, and the possible solutions adopted by the doctrine and especially by the Supreme Federal Court's jurisprudence of the year 2019, given the current and social and economic relevance of the subject.
The Federal Constitution protects the right to health, which is a fundamental right associated with the right to life and the dignity of the human person and provides that it is the duty of the Public Administration to guarantee such right through public policies. However, for the Public Administration to be able to fulfill its performance duty, it must observe and respect the scarcity of public resources, especially financial ones, which are limited. This research aims to analyze the protection of health in the constitution, and the concepts of proviso of the possible and existential minimum, in order to verify the existing conflicts in the implementation of public policies related to the right to health, and the possible solutions adopted by the doctrine and especially by the Supreme Federal Court's jurisprudence of the year 2019, given the current and social and economic relevance of the subject.
Descrição
Palavras-chave
right to health , judicial review of healthcare , proviso of the possible , existential minimum , health Financing , direito à saúde , direitos fundamentais , reserva do possível , judicialização da saúde , mínimo existencial , financiamento da saúde