Aplicabilidade do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisorLorencini, Bruno César
dc.contributor.authorCaserta, Luiz Felipe Yoshimura
dc.contributor.refereesPereira, Flávio de Leão Bastos
dc.contributor.refereesAris, Thalita Abdala
dc.date.accessioned2023-07-04T18:32:56Z
dc.date.available2023-07-04T18:32:56Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO Direito ao Esquecimento, instituto jurídico que há muito existia no âmbito do direito criminal, voltou a ganhar notoriedade nos últimos anos devido à crescente preocupação das pessoas com a veiculação de sua imagem e dados por meio do uso de novas tecnologias como a internet. Ocorre que sua aplicação esbarra em direitos fundamentais relativos à informação e à liberdade de imprensa, de forma que chegou ao STF caso para que fosse julgado a aplicabilidade do Esquecimento sob a ótica da Constituição Federal brasileira. O resultado desse julgamento foi o de que o Direito ao Esquecimento não poderia ser recepcionado ao ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que já existiriam diversos dispositivos legais que seriam suficientemente eficazes para evitar o uso abusivo dos dados pessoais dos indivíduos quando adquiridos ou utilizados de forma ilícita, não podendo o decurso do tempo justificar a restrição da publicação de dados e notícias obtidos de acordo com o que dispõe a lei.pt_BR
dc.description.abstractThe Right to be Forgotten, a legal institute that has long existed within the scope of criminal law, has gained notoriety in recent years due to the growing concern of people with the dissemination of their image and data through the use of new technologies such as the internet. What happens is that its application comes up against fundamental rights related to information and freedom of the press, something that made the Supreme Court judge its applicability from the perspective of the Brazilian Federal Constitution. The result of this judgment was that the Right to be Forgotten could not be accepted by the Brazilian legal system, given that there would already be several legal provisions that would be sufficiently effective to prevent the abusive use of personal data of individuals when acquired or used in a illegal manner, and the passage of time cannot justify the restriction on the publication of data and news obtained in accordance with the law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32920
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito ao esquecimentopt_BR
dc.subjectdireito à informaçãopt_BR
dc.subjectordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.subjectright to be forgottenpt_BR
dc.subjectright to informationpt_BR
dc.subjectbrazilian legal systempt_BR
dc.titleAplicabilidade do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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