Métodos coercitivos atípicos de execução: uma análise do momento adequado e dos limites para aplicar o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil

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dc.contributor.advisorSouza, André Pagani de
dc.contributor.authorFerro, Gustavo de Andrade
dc.contributor.refereesFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.contributor.refereesWagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
dc.date.accessioned2022-07-11T19:27:16Z
dc.date.available2022-07-11T19:27:16Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo a análise dos meios coercitivos atípicos de execução previstos no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 como forma de se buscar a satisfação da tutela jurisdicional, entender algumas de suas possibilidades, analisar o momento adequado para a sua utilização e os limites quanto a aplicação dessas medidas. Tal dispositivo permite a utilização de medidas executivas atípicas para dar efetividade à tutela jurisdicional, inclusive pecuniária. Essa alteração vem para dar fim a limitação imposta pelo Código de Processo Civil de 1973, onde não era permitido o uso de medidas atípicas para obrigações pecuniárias, mantendo um rol exaustivo de medidas a serem adotadas no processo para buscar a satisfação de um crédito.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the atypical enforcement means provided for in Article 139, IV, of the 2015 Civil Procedure Code as a way of seeking the satisfaction of judicial protection, to understand some of its possibilities, to analyze the appropriate moment to their use and the limits on the application of these measures. Such a provision allows the use of atypical executive measures to give effect to judicial, including pecuniary, supervision. This amendment comes to an end to the limitation imposed by the 1973 Code of Civil Procedure, where the use of atypical measures for pecuniary obligations was not allowed, while maintaining an exhaustive list of measures to be taken in the process to seek credit satisfaction.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29761
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmedidas executivas atípicaspt_BR
dc.subjectartigo 139pt_BR
dc.subjecttutela executivapt_BR
dc.subjectmedidas coercitivaspt_BR
dc.subjectefetividade da tutela jurisdicional.pt_BR
dc.subjectatypical executive measurespt_BR
dc.subjectarticle 139pt_BR
dc.subjectIV of the CPCpt_BR
dc.subjectexecutive guardianshippt_BR
dc.subjectcoercive measurespt_BR
dc.subjecteffectiveness of the judicial protectionpt_BR
dc.titleMétodos coercitivos atípicos de execução: uma análise do momento adequado e dos limites para aplicar o artigo 139, IV, do Código de Processo Civilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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