Métodos coercitivos atípicos de execução: uma análise do momento adequado e dos limites para aplicar o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ferro, Gustavo de Andrade
Orientador
Souza, André Pagani de
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo a análise dos meios coercitivos atípicos de
execução previstos no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 como forma de se
buscar a satisfação da tutela jurisdicional, entender algumas de suas possibilidades, analisar o
momento adequado para a sua utilização e os limites quanto a aplicação dessas medidas. Tal
dispositivo permite a utilização de medidas executivas atípicas para dar efetividade à tutela
jurisdicional, inclusive pecuniária. Essa alteração vem para dar fim a limitação imposta pelo
Código de Processo Civil de 1973, onde não era permitido o uso de medidas atípicas para
obrigações pecuniárias, mantendo um rol exaustivo de medidas a serem adotadas no processo
para buscar a satisfação de um crédito.
The present work aims to analyze the atypical enforcement means provided for in Article 139, IV, of the 2015 Civil Procedure Code as a way of seeking the satisfaction of judicial protection, to understand some of its possibilities, to analyze the appropriate moment to their use and the limits on the application of these measures. Such a provision allows the use of atypical executive measures to give effect to judicial, including pecuniary, supervision. This amendment comes to an end to the limitation imposed by the 1973 Code of Civil Procedure, where the use of atypical measures for pecuniary obligations was not allowed, while maintaining an exhaustive list of measures to be taken in the process to seek credit satisfaction.
The present work aims to analyze the atypical enforcement means provided for in Article 139, IV, of the 2015 Civil Procedure Code as a way of seeking the satisfaction of judicial protection, to understand some of its possibilities, to analyze the appropriate moment to their use and the limits on the application of these measures. Such a provision allows the use of atypical executive measures to give effect to judicial, including pecuniary, supervision. This amendment comes to an end to the limitation imposed by the 1973 Code of Civil Procedure, where the use of atypical measures for pecuniary obligations was not allowed, while maintaining an exhaustive list of measures to be taken in the process to seek credit satisfaction.
Descrição
Palavras-chave
medidas executivas atípicas , artigo 139 , tutela executiva , medidas coercitivas , efetividade da tutela jurisdicional. , atypical executive measures , article 139 , IV of the CPC , executive guardianship , coercive measures , effectiveness of the judicial protection