A regularização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros: uma análise à luz dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência

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dc.contributor.advisorSalgado, Rodrigo Oliveira
dc.contributor.authorBortole, Amanda Izabel de
dc.contributor.refereesPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.contributor.refereesMassonetto, Luis Fernando
dc.date.accessioned2019-10-30T19:39:46Z
dc.date.available2019-10-30T19:39:46Z
dc.date.issued2018-11-27
dc.description.abstractAs empresas que oferecem o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros através de aplicativos para smartphones, como é o caso da Uber, surgiram no Brasil em meados de 2014, desestabilizando o modelo tradicional de serviço de táxi, o que acabou dando início a um grande debate a respeito da legalidade do serviço, bem como da necessidade de sua regulamentação. O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a legalidade e regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com base nos princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa. Além disso, o presente trabalho tem o intuito analisar os modelos de transporte individual de passageiros (do serviço de táxi aos aplicativos de transporte remunerado privado de passageiros), a competência legislativa para regular a matéria, e por fim, analisar a Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, editada para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.pt_BR
dc.description.abstractThe companies that offer individual private passenger transportation through smartphone applications, such as Uber, have emerged in Brazil in 2014, destabilizing the traditional model of taxi service, which ended up starting a debate on the legality of the service, as well as the need for its regulation. The objective of this study is to discuss the legality and regulation of the individual private passenger transportation service based on the constitutional principles of free competition and free enterprise. In addition, this study has the purpose of analyzing the models of individual passenger transportation (from taxi service to private passenger transportation applications), the legislative competence to regulate the matter, and finally, to analyze Law 13.640, of March 26, 2018, issued to regulate the individual private passenger transportation of passengers.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20743
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjecttransporte remunerado privado individual de passageirospt_BR
dc.subjectUberpt_BR
dc.subjectserviço de táxipt_BR
dc.subjectlivre iniciativapt_BR
dc.subjectlivre concorrênciapt_BR
dc.subjectlei nº 13.640/2018pt_BR
dc.subjectindividual private passenger transportation of passengerspt_BR
dc.subjectUberpt_BR
dc.subjecttaxi servicept_BR
dc.subjectfree Initiativept_BR
dc.subjectfree competitionpt_BR
dc.subjectlaw nº 13.640/2018pt_BR
dc.titleA regularização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros: uma análise à luz dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrênciapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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