A imunidade tributária do artigo 150, VI, alínea “E” da constituição federal e a sua aplicabilidade
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nascimento, Lina Rahal do
Orientador
Gioia, Fulvia Helena De
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo o estudo da
Imunidade Tributária presente no artigo 150, VI, alínea “e” da Constituição Federal, bem
como o seu reflexo na esfera tributária e social em decorrência da sua aplicabilidade.
This Final Paper aims to study the Tax Immunity present in article 150, VI, paragraph “e” of the Federal Constitution, as well as its impact on the tax and social sphere as a result of its applicability.
This Final Paper aims to study the Tax Immunity present in article 150, VI, paragraph “e” of the Federal Constitution, as well as its impact on the tax and social sphere as a result of its applicability.
Descrição
Palavras-chave
imunidade tributária , imunidade tributária musical , imunidade tributária objetiva , EC nº 75/2013 , tax immunity , music tax immunity , objective tax immunity , industrial replication of optical laser reading media