Imunidade do ICMS sobre as operações que destinem a outros estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica: limitações impostas pelos Poderes Legislativo e Judiciário

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dc.contributor.advisorJardim, Eduardo Marcial Ferreira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8750317344050177por
dc.contributor.authorBonato, Mayra Pino
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0980480539827809por
dc.date.accessioned2018-04-24T15:30:47Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:39Z
dc.date.available2020-05-28T18:06:39Z
dc.date.issued2018-03-15
dc.description.abstractDispõe o artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que o imposto sobre operações relacionadas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) não incide sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. O referido dispositivo constitucional categoricamente veicula uma imunidade tributária. Sua redação é bastante clara e não impõe qualquer distinção de operação interestadual, pelo que não deveria oferecer nenhuma dificuldade de aplicação. O entendimento doutrinário é absoluto nesse sentido. Todavia, o Poder Legislativo por meio de recente Proposta de Emenda à Constituição, Emenda Constitucional publicada em 2001, Legislação Complementar, Convênios de ICMS e Regulamentos Estaduais, estabeleceu normas que não se compatibilizam com a imunidade em questão e com o próprio Sistema Constitucional Tributário. Em função desse dúbio inconstitucional, o direito fundamental dos adquirentes dessas mercadorias em operações interestaduais não se torna plenamente aplicável, tendo sido afastado há anos também pelo Poder Judiciário, primordialmente pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão que não envolve declaração de inconstitucionalidade de lei e não é vinculativa, mas é invocada em inúmeros outros julgados. Atualmente o tema é objeto de repercussão geral e aguarda-se julgamento. Logo, a presente pesquisa visa atingir o pleno desfrute do direito à imunidade tributária, sem distinção entre os adquirentes das mercadorias ou destinação dada a elaspor
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationBONATO, Mayra Pino. Imunidade do ICMS sobre as operações que destinem a outros estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica: limitações impostas pelos Poderes Legislativo e Judiciário. 2018. 204 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24075
dc.keywordsimmunityeng
dc.keywordsicmseng
dc.keywordspetroleum and its derivativeseng
dc.keywordselectric energyeng
dc.keywordslegislativeeng
dc.keywordsjudiciaryeng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectimunidadepor
dc.subjecticmspor
dc.subjectpetróleo e seus derivadospor
dc.subjectenergia elétricapor
dc.subjectlegislativopor
dc.subjectjudiciáriopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/16314/Mayra%20Pino%20Bonato.pdf.jpg*
dc.titleImunidade do ICMS sobre as operações que destinem a outros estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica: limitações impostas pelos Poderes Legislativo e Judiciáriopor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Gioia, Fulvia Helena de
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9669358241407042por
local.contributor.board2Medeiros Neto, Elias Marques de
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8750317344050177por
local.publisher.countryBrasilpor
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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