Abandono afetivo inverso: uma análise acerca da possibilidade da responsabilização civil dos filhos ante o descumprimento do dever de cuidado imaterial para com os pais idosos

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dc.contributor.advisorBertolin, Patrícia Tuma Martins
dc.contributor.authorMartins, Gabriela da Frota
dc.contributor.refereesBenedito, Alessandra
dc.contributor.refereesFreire, Karen Machado
dc.date.accessioned2022-10-05T23:46:07Z
dc.date.available2022-10-05T23:46:07Z
dc.date.issued2021-06
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCCpt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar o abandono afetivo inverso e a possibilidade de reparação civil ante a violação do dever de cuidado imaterial dos filhos para com os pais idosos. Este tema foi escolhido devido ao número de genitores que são afetivamente abandonados por sua prole ao ingressarem na fase idosa, fase de maior vulnerabilidade e durante a qual a atenção, o amparo e o cuidado dos familiares se fazem imprescindíveis. Será analisada a importância do afeto no âmbito da família, a legislação pertinente à proteção dos idosos, a realidade por eles enfrentada no Brasil, os deveres recíprocos que devem existir entre pais e filhos, previstos nos artigos 229 e 230 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como os prejuízos causados aos idosos consequentes do abandono imaterial. Diante dos danos sofridos pelos genitores, a pesquisa trata também dos pressupostos da Responsabilidade Civil e a possibilidade de reparação através de indenização pecuniária, em caráter punitivo e compensatório. Conclui-se, ao final do trabalho, que apesar da ausência de legislação específica acerca do instituto estudado da divergência no âmbito jurisprudencial, já existem precedentes que tornam possível a indenização civil em razão do abandono afetivo inverso.pt_BR
dc.description.abstractThe present course conclusion paper aims to analyze the reverse affective abandonment and the possibility of civil reparation against the violation of the duty of immaterial assistance from the children to the elderly parents. This theme has been chosen due to the large number of parents that are immaterially abandoned by their offspring when the elderly phase comes, which is the most vulnerable phase and that requires a lot of attention and support from the rest of the family. It will be analyzed the importance of affection in family relationships, the relevant legislation in terms of elderly protection, the harsh reality faced by them, the reciprocal duties that must exist between parents and children, provided for by Articles 229 e 230 of the Federal Constitution of 1988, as well as the damage caused to older people as a consequence of the reverse affective abandonment. In face of the losses suffered by the elderly, this paper deals with the assumptions of the civil responsibility and the possibility to claim reparation with monetary compensation, in punitive and compensatory character. Thus, finally it is concluded that, although this theme does not have specific legislation and despite the absence of a peaceful understanding within the jurisprudential framework, there is already precedent that makes it possible to claim damages in reason of the reverse affective abandonment.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30672
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectabandono afetivopt_BR
dc.subjectidosopt_BR
dc.subjectdano moralpt_BR
dc.subjectindenizaçãopt_BR
dc.subjectcivil responsibilitypt_BR
dc.subjectelderlypt_BR
dc.subjectmoral damagespt_BR
dc.subjectreverse affective abandonmentpt_BR
dc.titleAbandono afetivo inverso: uma análise acerca da possibilidade da responsabilização civil dos filhos ante o descumprimento do dever de cuidado imaterial para com os pais idosospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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