Análise crítica do direito sucessório dos embriões excedentários
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Corrêa, Roberta Fernandes Riet
Orientador
Aguirre, João Ricardo Brandão
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Programa
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar o direito sucessório dos embriões excedentários implantados após a morte de um dos genitores. O estudo será feito através da abordagem dos conceitos de vida, reprodução e fases da fecundação, reprodução assistida, embriões excedentários e dos desafios enfrentados na sociedade contemporânea quanto ao direito sucessório. Outrossim, o presente trabalho pretende também aguçar o senso crítico, buscando apresentar solução ao questionamento enfrentado, baseado na dignidade da pessoa humana e demais princípios constitucionais, tendo em vista a falta de regulamentação quantos aos embriões que estão por serem implantados e os limites impostos à partilha de herança.
The present article aims to analyze the succession law of the surplus embryos implanted after one of their parents is dead. The study will be done approaching the concepts of life, reproduction and fecundation phases, assisted reproduction, surplus embryos and the challenges faced by the contemporary society. Therefore, the present work will also sharpen the critical sense, as it seeks to find the solution to the problem presented, based on the human dignity and other constitutional principles, as facing the lack of law regulations about embryos that hasn’t been implanted yet and the limits of inheritance sharing.
The present article aims to analyze the succession law of the surplus embryos implanted after one of their parents is dead. The study will be done approaching the concepts of life, reproduction and fecundation phases, assisted reproduction, surplus embryos and the challenges faced by the contemporary society. Therefore, the present work will also sharpen the critical sense, as it seeks to find the solution to the problem presented, based on the human dignity and other constitutional principles, as facing the lack of law regulations about embryos that hasn’t been implanted yet and the limits of inheritance sharing.
Descrição
Palavras-chave
surplus embryos , succession law , equality principle , private autonomy principle , embriões excedentários , fertilização in vitro , direito sucessório , princípio da igualdade , princípio da autonomia privada , in vitro fertilization