Ações de regresso envolvendo sistemas de IA: os limites de responsabilidades do operador e do fornecedor no ciclo de desenvolvimento de software de IA

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dc.contributor.advisorAriente, Eduardo Altomare
dc.contributor.authorMoreira, Catia Cilene Terossi
dc.contributor.refereesGeisa de Assis, Rodrigues
dc.contributor.refereesAvelino, Pedro Buck
dc.date.accessioned2025-06-09T23:54:55Z
dc.date.available2025-06-09T23:54:55Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
dc.description.abstractMuito se tem discutido recentemente sobre a responsabilização civil perante o indivíduo que sofre um dano derivado de um sistema de inteligência artificial (IA). No Brasil o projeto de lei para regulação de IA1 propõe a normatização da responsabilidade objetiva dos operadores e fornecedores de IA por danos graves e gravíssimos, contudo há ainda vasto espaço a explorar acerca da delimitação de responsabilidade entre estes dois agentes, pois diversas condições podem afetar a quota de culpa de cada parte, tema de particular interesse em ações de regresso entre eles. O objetivo deste artigo é explorar os aspectos que permeiam o Ciclo de Vida do Desenvolvimento de Software (SDLC)2 de IA, em busca de critérios, se existirem, que possam auxiliar na delimitação de responsabilidade nestes casos.
dc.description.abstractMuch has been discussed recently about civil liability in face of who suffers harm or damage from the artificial intelligence (AI) systems. In Brazil, the Artificial Intelligence Legal Framework proposes the standardization of the strict liability of AI operators and suppliers in the case of high and very high damage, however there is still a wide space to explore regarding the liability limits between them, due to the several conditions that can affect each party's share of guilt, a topic of particular interest regarding the right of redress recourse between them. The objective of this article is to explore the aspects that permeate the AI Software Development Life Cycle (SDLC), searching for criteria, if any, that may help in the delimitation of responsibility in these cases.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40928
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectsistemas de IA
dc.subjectresponsabilidade civil
dc.subjectSDLC
dc.subjectação de regresso
dc.subjectAI systems
dc.subjectcivil liability
dc.subjectright of redress recourse
dc.subjectguilt
dc.titleAções de regresso envolvendo sistemas de IA: os limites de responsabilidades do operador e do fornecedor no ciclo de desenvolvimento de software de IA
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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