Autocomposição no âmbito da lei de improbidade administrativa

dc.contributor.advisorMourão, Carolina Theodoro Mota
dc.contributor.authorThiago, Maria Augusta Micheletti
dc.contributor.refereesMarinho, Maria Edelvacy Pinto
dc.contributor.refereesLino, Fernanda Noia da Costa
dc.date.accessioned2022-08-01T19:05:22Z
dc.date.available2022-08-01T19:05:22Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente artigo tem o objetivo de discutir a vedação aos institutos da justiça consensual expressa no §1º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa. O objetivo é analisar, a partir de uma interpretação sistemática de outros dispositivos legais presentes no ordenamento brasileiro, a possibilidade do uso dos institutos da transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade. A presente pesquisa utiliza-se da revisão bibliográfica a partir do método analítico-descritivo. Conclui-se que não há incompatibilidade no sistema jurídico brasileiro que não permita o uso de alternativas consensuais no âmbito da lei de improbidade administrativa.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to discuss the prohibition of the institutes of consensual justice expressed in §1 of art. 17 of the Administrative Misconduct Law. The objective is to analyze, from a systematic interpretation of other legal provisions present in the Brazilian order, the possibility of using the institutes of the transaction, agreement or conciliation in the actions of misconduct. This research uses the literature review from the analytical-descriptive method. It is concluded that there is no incompatibility in the Brazilian legal system that does not allow the use of consensual alternatives under the law of administrative misconduct.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30264
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectautocomposiçãopt_BR
dc.subjectlei de improbidade administrativapt_BR
dc.subjectjustiça consensualpt_BR
dc.subjectself-compositionpt_BR
dc.subjectconsensual justicept_BR
dc.subjectadministrative misconduct lawpt_BR
dc.titleAutocomposição no âmbito da lei de improbidade administrativapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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