Terras brasileiras: uma breve análise da restrição de aquisição de imóvel rural por estrangeiro no Brasil

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dc.contributor.advisorElias Filho, Rubens Carmo
dc.contributor.authorHoenen , Letícia Maria Lagreca
dc.contributor.refereesRosário, Ricardo Pedro Guazzelli
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2025-03-14T00:41:48Z
dc.date.available2025-03-14T00:41:48Z
dc.date.issued2024-06
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
dc.description.abstractO presente trabalho objetiva analisar a restrição de aquisição de imóvel rural no Brasil por estrangeiros imposta pela Lei Federal nº 5.709 de 1971 e seus desdobramentos através de outras legislações, pareceres da Advocacia Geral da União e do Conselho Nacional de Justiça, com um breve histórico da ocupação. Ademais, o presente estudo visa compreender quais são as exceções à restrição, bem como os requisitos e aprovações necessárias para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros permitidos pela legislação. Por fim, há uma breve análise dos principais instrumentos utilizados por estrangeiros para exploração de terras rurais brasileiras que não são vedadas pela mencionada lei.
dc.description.abstractThe present study analyzes the restrictions on the acquisition of rural properties in Brazil by foreigners imposed by Federal Law No. 5,709 of 1971 and its developments through other legislations, opinions from the Attorney General of the Union and the National Council of Justice, along with a brief history of the occupation of Brazil´s lands. Additionally, this study seeks to understand the exceptions to the restriction, as well as the requirements and approvals necessary for the acquisition of rural properties by foreigners allowed by legislation. Finally, there is a brief analysis of the main instruments used by foreigners for the exploitation of Brazilian rural properties that are not prohibited by the mentioned law.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40123
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectaquisição de imóvel rural por estrangeiro
dc.subjectimóvel rural
dc.subjectdireito imobiliário
dc.subjectLei Federal nº 5.709/1971
dc.subjectacquisition of rural property by foreigners
dc.subjectrural property
dc.subjectreal estate law
dc.subjectFederal Law No. 5,709/1971
dc.titleTerras brasileiras: uma breve análise da restrição de aquisição de imóvel rural por estrangeiro no Brasil
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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