Terras brasileiras: uma breve análise da restrição de aquisição de imóvel rural por estrangeiro no Brasil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Hoenen , Letícia Maria Lagreca
Orientador
Elias Filho, Rubens Carmo
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho objetiva analisar a restrição de aquisição de imóvel rural no Brasil
por estrangeiros imposta pela Lei Federal nº 5.709 de 1971 e seus desdobramentos através de
outras legislações, pareceres da Advocacia Geral da União e do Conselho Nacional de Justiça,
com um breve histórico da ocupação. Ademais, o presente estudo visa compreender quais são
as exceções à restrição, bem como os requisitos e aprovações necessárias para aquisição de
imóveis rurais por estrangeiros permitidos pela legislação. Por fim, há uma breve análise dos
principais instrumentos utilizados por estrangeiros para exploração de terras rurais brasileiras
que não são vedadas pela mencionada lei.
The present study analyzes the restrictions on the acquisition of rural properties in Brazil by foreigners imposed by Federal Law No. 5,709 of 1971 and its developments through other legislations, opinions from the Attorney General of the Union and the National Council of Justice, along with a brief history of the occupation of Brazil´s lands. Additionally, this study seeks to understand the exceptions to the restriction, as well as the requirements and approvals necessary for the acquisition of rural properties by foreigners allowed by legislation. Finally, there is a brief analysis of the main instruments used by foreigners for the exploitation of Brazilian rural properties that are not prohibited by the mentioned law.
The present study analyzes the restrictions on the acquisition of rural properties in Brazil by foreigners imposed by Federal Law No. 5,709 of 1971 and its developments through other legislations, opinions from the Attorney General of the Union and the National Council of Justice, along with a brief history of the occupation of Brazil´s lands. Additionally, this study seeks to understand the exceptions to the restriction, as well as the requirements and approvals necessary for the acquisition of rural properties by foreigners allowed by legislation. Finally, there is a brief analysis of the main instruments used by foreigners for the exploitation of Brazilian rural properties that are not prohibited by the mentioned law.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
aquisição de imóvel rural por estrangeiro , imóvel rural , direito imobiliário , Lei Federal nº 5.709/1971 , acquisition of rural property by foreigners , rural property , real estate law , Federal Law No. 5,709/1971