Jurisprudência sobre a taxatividade do rol da ANS: análise crítica e reflexos sobre a regulação do setor de saúde suplementar
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Tavares, Gabriel Cordeiro
Orientador
Camillo, Carlos Eduardo Nicoletti
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente tema tem sido alvo de discussões no âmbito jurídico brasileiro a tempos em razão da divergência do judiciário sobre a matéria e devido sua alta repercussão e relevância prática para a população do Brasil. A resolução do conflito implica diretamente na vida de muitos brasileiros, pois cria uma diretriz a ser seguida e traz uma segurança jurídica à matéria, principalmente ao setor de saúde complementar. Além de despertar uma grande dúvida aos beneficiários acerca da obrigatoriedade do custeio de seus tratamentos pelos planos de saúde. Posto isso, há uma grande demanda de informações acerca do tema e uma dificuldade ainda maior de compreensão do entendimento do estado frente ao assunto, tendo em vista a quantidade de decisões expedidas e leis publicadas, algumas contrárias entre si. Dessa forma, esse trabalho de conclusão de curso busca analisar de maneira objetiva qual o atual entendimento acercada da temática e quais as implicações no dia a dia dos brasileiros que buscam, principalmente, através da judicialização, a garantia de seu direito da saúde frente ao Estado.
Descrição
Palavras-chave
rol da ANS , jurisprudência , taxatividade , Agência Nacional de Saúde