Limites da discricionariedade na autuação tributária do processo administrativo municipal

dc.contributor.advisorPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.authorIbiapino, Bianca Oliveira
dc.contributor.refereesPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.date.accessioned2023-03-10T00:03:13Z
dc.date.available2023-03-10T00:03:13Z
dc.date.issued2021-12
dc.description.abstractO presente trabalho abordará todas as questões que permeiam o agente público, assim como todo sistema vinculado a própria administração tributária e ainda como e quais são as liberdades discricionárias disponibilizadas a estes para atuação. Algumas questões foram efetivadas para realização do presente artigo, sendo analisado um estudo específico sobre o formato e organização da administração pública e as consequências da liberalidade atribuída a seus servidores na vida prática do cidadão.pt_BR
dc.description.abstractThe current work will approach all the questions about the public agent, such as all the system within tax administration and still how and which are elective liberty available for those to act. Some questions were made intending to make this article, due specific research analyzing the format and organization of the public administration and each consequence of the choices made and your uses in the citizens lives.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31591
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito públicopt_BR
dc.subjectprocesso administrativo tributáriopt_BR
dc.subjectagente fiscalpt_BR
dc.subjectdiscricionariedadept_BR
dc.subjectpublic lawpt_BR
dc.subjecttax administrative proceedingpt_BR
dc.subjectpublic agentept_BR
dc.subjectdiscretionpt_BR
dc.titleLimites da discricionariedade na autuação tributária do processo administrativo municipalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
BIANCA OLIVEIRA IBIAPINO.pdf
Tamanho:
965.3 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: