Limites da discricionariedade na autuação tributária do processo administrativo municipal
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ibiapino, Bianca Oliveira
Orientador
Pires, Antônio Cecílio Moreira
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho abordará todas as questões que permeiam o agente público, assim
como todo sistema vinculado a própria administração tributária e ainda como e quais são as
liberdades discricionárias disponibilizadas a estes para atuação. Algumas questões foram
efetivadas para realização do presente artigo, sendo analisado um estudo específico sobre o
formato e organização da administração pública e as consequências da liberalidade atribuída a
seus servidores na vida prática do cidadão.
The current work will approach all the questions about the public agent, such as all the system within tax administration and still how and which are elective liberty available for those to act. Some questions were made intending to make this article, due specific research analyzing the format and organization of the public administration and each consequence of the choices made and your uses in the citizens lives.
The current work will approach all the questions about the public agent, such as all the system within tax administration and still how and which are elective liberty available for those to act. Some questions were made intending to make this article, due specific research analyzing the format and organization of the public administration and each consequence of the choices made and your uses in the citizens lives.
Descrição
Palavras-chave
direito público , processo administrativo tributário , agente fiscal , discricionariedade , public law , tax administrative proceeding , public agente , discretion