Execução da pena após a decisão de segunda instância e a precarização do conceito de trânsito em julgado em matéria criminal

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dc.contributor.advisorZanella, Everton Luiz
dc.contributor.authorBezerra, Jean Felipe Alves
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.date.accessioned2022-08-01T21:40:24Z
dc.date.available2022-08-01T21:40:24Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente trabalho versa sobre o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal do Brasil de que é possível o início da execução da pena fixada em sentença na pendência de recursos, avaliando os aspectos jurídicos e políticos de forma ampla, desde o que pensa a doutrina, os votos vencidos até chegar nos efeitos da instabilidade política sobre os cidadãos brasileiros. A ideia é refletir a partir de conceitos básicos apreendidos ao longo da graduação em direito e evoluir até o pensamento político crítico, porém, realista, com fundamento na Constituição de1988. São analisados uma série de casos julgados pela suprema corte brasileira, bem como extraídos pensamentos de seus integrantes escritos ou falados fora dos processos. Este estudo pretende demonstrar o quão profunda pode se tornar uma discussão sobre processo, especialmente a interpretação equivocada sobre conceito que não admite construções, como é o trânsito em julgado, sob pena de pecar pela restrição aos direitos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal, como órgão de Estado, também tem o dever de agir de forma constitucionalmente adequada.pt_BR
dc.description.abstractThe present work deals with the jurisprudential understanding of the Supreme Court of Brazil that it is possible to start the execution of the sentence fixed in judgment pending appeals, evaluating the legal and political aspects in a broad way, from what the doctrine thinks, the votes won to the effects of political instability on Brazilian citizens. The idea is to reflect on the basic concepts learned during law school and to evolve into critical but realistic political thinking, based on the Constitution of 1988. A series of cases judged by the Brazilian Supreme Court are analyzed, as well as thoughts drawn from its members written or spoken outside the proceedings. This study aims to demonstrate how deep a process discussion can become, especially the misinterpretation of a concept that does not allow constructions, such as res judicata, under penalty of sinning the restriction of fundamental rights. The Federal Supreme Court, as a state body, also has a duty to act in a constitutionally appropriate manner.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30327
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectjurisprudencept_BR
dc.subjectcriminal proceedingspt_BR
dc.subjectstate of innocencept_BR
dc.subjecttransited in res judicatapt_BR
dc.titleExecução da pena após a decisão de segunda instância e a precarização do conceito de trânsito em julgado em matéria criminalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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