Execução da pena após a decisão de segunda instância e a precarização do conceito de trânsito em julgado em matéria criminal
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Bezerra, Jean Felipe Alves
Orientador
Zanella, Everton Luiz
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Programa
Resumo
O presente trabalho versa sobre o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal do Brasil de que é possível o início da execução da pena fixada em sentença na pendência de recursos, avaliando os aspectos jurídicos e políticos de forma ampla, desde o que pensa a doutrina, os votos vencidos até chegar nos efeitos da instabilidade política sobre os cidadãos brasileiros. A ideia é refletir a partir de conceitos básicos apreendidos ao longo da graduação em direito e evoluir até o pensamento político crítico, porém, realista, com fundamento na Constituição de1988. São analisados uma série de casos julgados pela suprema corte brasileira, bem como extraídos pensamentos de seus integrantes escritos ou falados fora dos processos. Este estudo pretende demonstrar o quão profunda pode se tornar uma discussão sobre processo, especialmente a interpretação equivocada sobre conceito que não admite construções, como é o trânsito em julgado, sob pena de pecar pela restrição aos direitos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal, como órgão de Estado, também tem o dever de agir de forma constitucionalmente adequada.
The present work deals with the jurisprudential understanding of the Supreme Court of Brazil that it is possible to start the execution of the sentence fixed in judgment pending appeals, evaluating the legal and political aspects in a broad way, from what the doctrine thinks, the votes won to the effects of political instability on Brazilian citizens. The idea is to reflect on the basic concepts learned during law school and to evolve into critical but realistic political thinking, based on the Constitution of 1988. A series of cases judged by the Brazilian Supreme Court are analyzed, as well as thoughts drawn from its members written or spoken outside the proceedings. This study aims to demonstrate how deep a process discussion can become, especially the misinterpretation of a concept that does not allow constructions, such as res judicata, under penalty of sinning the restriction of fundamental rights. The Federal Supreme Court, as a state body, also has a duty to act in a constitutionally appropriate manner.
The present work deals with the jurisprudential understanding of the Supreme Court of Brazil that it is possible to start the execution of the sentence fixed in judgment pending appeals, evaluating the legal and political aspects in a broad way, from what the doctrine thinks, the votes won to the effects of political instability on Brazilian citizens. The idea is to reflect on the basic concepts learned during law school and to evolve into critical but realistic political thinking, based on the Constitution of 1988. A series of cases judged by the Brazilian Supreme Court are analyzed, as well as thoughts drawn from its members written or spoken outside the proceedings. This study aims to demonstrate how deep a process discussion can become, especially the misinterpretation of a concept that does not allow constructions, such as res judicata, under penalty of sinning the restriction of fundamental rights. The Federal Supreme Court, as a state body, also has a duty to act in a constitutionally appropriate manner.
Descrição
Palavras-chave
jurisprudence , criminal proceedings , state of innocence , transited in res judicata