O direito penal como resposta à violência contra as mulheres: o lugar das políticas públicas no combate à violência doméstica
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pereira, Sabrina Santos
Orientador
Andrade, Bruna Soares Angotti Batista De
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Programa
Resumo
Este artigo, baseado em uma metodologia de revisão bibliográfica, aborda a perspectiva criminológica crítica e feminista acerca do papel do direito penal e das políticas públicas no enfrentamento à violência doméstica. Questiona a eficácia das abordagens que se concentram exclusivamente na tipificação e punição, ressaltando a importância de lidar com as desigualdades sociais subjacentes que perpetuam a violência doméstica. A ênfase recai na construção da autonomia da mulher por meio de políticas públicas, prevenção e educação. Além disso, destaca a Casa da Mulher Brasileira como um exemplo da intervenção estatal na criação de uma rede de apoio para mulheres em situação de violência.
This article, based on a literature review methodology, addresses the critical criminological and feminist perspective on the role of criminal law and public policies in tackling domestic violence. It questions the effectiveness of approaches that focus exclusively on classification and punishment, emphasising the importance of dealing with the underlying social inequalities that perpetuate domestic violence. The emphasis is on building women's autonomy through public policies, prevention and education. It also highlights the Casa da Mulher Brasileira as an example of state intervention in the creation of a support network for women in situations of violence.
This article, based on a literature review methodology, addresses the critical criminological and feminist perspective on the role of criminal law and public policies in tackling domestic violence. It questions the effectiveness of approaches that focus exclusively on classification and punishment, emphasising the importance of dealing with the underlying social inequalities that perpetuate domestic violence. The emphasis is on building women's autonomy through public policies, prevention and education. It also highlights the Casa da Mulher Brasileira as an example of state intervention in the creation of a support network for women in situations of violence.
Descrição
Palavras-chave
violência doméstica , criminologia crítica , criminologia feminista , políticas públicas , domestic violence , critical criminology , feminist criminology , public policies