Equidade nos tribunais: a aplicabilidade do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero nas decisões envolvendo a responsabilidade civil

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dc.contributor.advisorSouza, André Pagani de
dc.contributor.authorNunes, Ana Beatriz de Mello Pereira
dc.contributor.refereesFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.contributor.refereesWager Junior, Luiz Guilherme da Costa
dc.date.accessioned2024-08-08T18:14:37Z
dc.date.available2024-08-08T18:14:37Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractPretende-se neste estudo esclarecer ao leitor o que é o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e qual sua aplicabilidade aos casos de Responsabilidade Civil, a partir de uma reflexão sobre a sua importância e necessidade no cenário jurídico atual para o deferimento de decisões mais igualitárias. O estudo de tal instrumento se justifica pela crescente demanda por uma justiça mais equilibrada e representativa das diversas realidades sociais nas quais as mulheres estão inseridas no Brasil. Dessa maneira, será realizada uma análise de como os Juízes e Juízas vêm aplicando o Protocolo em suas decisões judiciais no âmbito da Responsabilidade Civil e qual o impacto desta ferramenta nos resultados dessas decisões. A partir da metodologia bibliográfica, o trabalho será dividido em capítulos que abordam temas sobre a conceituação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e os conceitos básicos trazidos por ele, bem como o tema de estereótipos de gênero; a definição dos direitos fundamentais, especialmente dos direitos à vida, liberdade e igualdade; a conceituação de Responsabilidade Civil e a relação entre o juízo cível e penal; a distinção entre dano moral e indenização; os tipos de violência de gênero, com enfoque nas violências psicológica, moral, e obstétrica; e, por fim, a análise da efetiva aplicação do Protocolo pelos Magistrados e Magistradas em decisões envolvendo questões relativas à Responsabilidade Civil.
dc.description.abstractThis study aims to clarify to the reader what the Gender Perspective Judging Protocol, carried out by the National Council of Justice (CNJ), is, and its applicability to cases of Civil Liability, through a reflection on its importance and necessity in the current legal scenario for the granting of more egalitarian decisions. The study of such an instrument is justified by the growing demand for a more balanced and representative justice system of the various social realities in which women are inserted in Brazil. Thus, an analysis will be carried out on how Judges apply the Protocol in their judicial decisions in the scope of Civil Liability and the impact of this tool on the outcomes of these decisions. Using bibliographic methodology, the work will be divided into chapters addressing topics such as the conceptualization of the Gender Perspective Judging Protocol and the basic concepts it brings, as well as the theme of gender stereotypes; the definition of fundamental rights, especially the rights to life, liberty, and equality; the conceptualization of Civil Liability and the relationship between civil and criminal judgment; the distinction between moral damage and compensation; the types of gender-based violence, focusing on psychological, moral, and obstetric violence; and finally, the analysis of the effective application of the Protocol by Judges in decisions involving issues related to Civil Liability.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39124
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectprotocolo
dc.subjectgênero
dc.subjectviolência
dc.subjectmulheres
dc.subjectprotocol
dc.subjectgender
dc.subjectviolence
dc.subjectwomen
dc.titleEquidade nos tribunais: a aplicabilidade do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero nas decisões envolvendo a responsabilidade civil
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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