Equidade nos tribunais: a aplicabilidade do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero nas decisões envolvendo a responsabilidade civil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nunes, Ana Beatriz de Mello Pereira
Orientador
Souza, André Pagani de
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Membros da banca
Programa
Resumo
Pretende-se neste estudo esclarecer ao leitor o que é o Protocolo para Julgamento
com Perspectiva de Gênero, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e qual sua
aplicabilidade aos casos de Responsabilidade Civil, a partir de uma reflexão sobre a sua
importância e necessidade no cenário jurídico atual para o deferimento de decisões mais
igualitárias. O estudo de tal instrumento se justifica pela crescente demanda por uma justiça
mais equilibrada e representativa das diversas realidades sociais nas quais as mulheres estão
inseridas no Brasil. Dessa maneira, será realizada uma análise de como os Juízes e Juízas vêm
aplicando o Protocolo em suas decisões judiciais no âmbito da Responsabilidade Civil e qual
o impacto desta ferramenta nos resultados dessas decisões. A partir da metodologia
bibliográfica, o trabalho será dividido em capítulos que abordam temas sobre a conceituação
do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e os conceitos básicos trazidos por
ele, bem como o tema de estereótipos de gênero; a definição dos direitos fundamentais,
especialmente dos direitos à vida, liberdade e igualdade; a conceituação de Responsabilidade
Civil e a relação entre o juízo cível e penal; a distinção entre dano moral e indenização; os
tipos de violência de gênero, com enfoque nas violências psicológica, moral, e obstétrica; e,
por fim, a análise da efetiva aplicação do Protocolo pelos Magistrados e Magistradas em
decisões envolvendo questões relativas à Responsabilidade Civil.
This study aims to clarify to the reader what the Gender Perspective Judging Protocol, carried out by the National Council of Justice (CNJ), is, and its applicability to cases of Civil Liability, through a reflection on its importance and necessity in the current legal scenario for the granting of more egalitarian decisions. The study of such an instrument is justified by the growing demand for a more balanced and representative justice system of the various social realities in which women are inserted in Brazil. Thus, an analysis will be carried out on how Judges apply the Protocol in their judicial decisions in the scope of Civil Liability and the impact of this tool on the outcomes of these decisions. Using bibliographic methodology, the work will be divided into chapters addressing topics such as the conceptualization of the Gender Perspective Judging Protocol and the basic concepts it brings, as well as the theme of gender stereotypes; the definition of fundamental rights, especially the rights to life, liberty, and equality; the conceptualization of Civil Liability and the relationship between civil and criminal judgment; the distinction between moral damage and compensation; the types of gender-based violence, focusing on psychological, moral, and obstetric violence; and finally, the analysis of the effective application of the Protocol by Judges in decisions involving issues related to Civil Liability.
This study aims to clarify to the reader what the Gender Perspective Judging Protocol, carried out by the National Council of Justice (CNJ), is, and its applicability to cases of Civil Liability, through a reflection on its importance and necessity in the current legal scenario for the granting of more egalitarian decisions. The study of such an instrument is justified by the growing demand for a more balanced and representative justice system of the various social realities in which women are inserted in Brazil. Thus, an analysis will be carried out on how Judges apply the Protocol in their judicial decisions in the scope of Civil Liability and the impact of this tool on the outcomes of these decisions. Using bibliographic methodology, the work will be divided into chapters addressing topics such as the conceptualization of the Gender Perspective Judging Protocol and the basic concepts it brings, as well as the theme of gender stereotypes; the definition of fundamental rights, especially the rights to life, liberty, and equality; the conceptualization of Civil Liability and the relationship between civil and criminal judgment; the distinction between moral damage and compensation; the types of gender-based violence, focusing on psychological, moral, and obstetric violence; and finally, the analysis of the effective application of the Protocol by Judges in decisions involving issues related to Civil Liability.
Descrição
Palavras-chave
protocolo , gênero , violência , mulheres , protocol , gender , violence , women