A confissão como requisito para a celebração do acordo de não persecução penal e a sua (in)constitucionalidade

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dc.contributor.advisorCury, Rogério Luis Adolfo
dc.contributor.authorSouza, Letícia Gregório de
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.refereesKnippel, Edson Luz
dc.date.accessioned2025-03-20T21:34:42Z
dc.date.available2025-03-20T21:34:42Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO acordo de não persecução penal é um instrumento processual que permite a extinção da punibilidade em troca do cumprimento de determinadas condições pelo investigado. No entanto, a exigência da confissão como um imperativo para a sua celebração aparentemente esbarra em alguns princípios constitucionais assegurados ao processo penal, como o princípio da presunção de inocência e o direito à não autoincriminação, de forma que a referida imposição estaria eivada de inconstitucionalidade. Esta demanda ganha destaque ao considerar a desnecessidade da confissão e a possível vantagem ao Ministério Público na instauração da ação penal. Diante disso, o presente artigo visou compreender se o requisito em questão é compatível com a ordem jurídica e, por fim, constatou que a exigência de confissão no âmbito desse pacto não só representa uma reminiscência significativa da mentalidade inquisitorial, como também se configura como um requisito que não está em harmonia com a Constituição Federal.
dc.description.abstractThe criminal non-prosecution agreement is a procedural instrument that allows for the extinction of criminal liability in exchange for the fulfillment of certain conditions by the suspect. However, the requirement of confession as a prerequisite for its celebration apparently clashes with some constitutional principles guaranteed to criminal proceedings, such as the presumption of innocence and the right against self-incrimination, suggesting that such imposition might be unconstitutional. This issue gains prominence when considering the unnecessary nature of confession and the potential advantage to the prosecuting authority in initiating criminal proceedings. Considering this, this article aimed to understand whether the requirement in question is compatible with the legal order and, ultimately, found that the demand for confession within this pact not only represents a significant remnant of the inquisitorial mentality but also constitutes a requirement that is not in harmony with the Federal Constitution.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40253
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectacordo de não persecução penal
dc.subjectexigência de confissão
dc.subjectpresunção de inocência
dc.subjectdireito à não autoincriminação
dc.subjectcriminal non-prosecution agreement
dc.subjectrequirement of confession
dc.subjectpresumption of innocence
dc.subjectright against self-incrimination
dc.titleA confissão como requisito para a celebração do acordo de não persecução penal e a sua (in)constitucionalidade
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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