A confissão como requisito para a celebração do acordo de não persecução penal e a sua (in)constitucionalidade
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Souza, Letícia Gregório de
Orientador
Cury, Rogério Luis Adolfo
Título da Revista
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Programa
Resumo
O acordo de não persecução penal é um instrumento processual que permite a
extinção da punibilidade em troca do cumprimento de determinadas condições pelo
investigado. No entanto, a exigência da confissão como um imperativo para a sua celebração
aparentemente esbarra em alguns princípios constitucionais assegurados ao processo penal,
como o princípio da presunção de inocência e o direito à não autoincriminação, de forma que
a referida imposição estaria eivada de inconstitucionalidade. Esta demanda ganha destaque ao
considerar a desnecessidade da confissão e a possível vantagem ao Ministério Público na
instauração da ação penal. Diante disso, o presente artigo visou compreender se o requisito
em questão é compatível com a ordem jurídica e, por fim, constatou que a exigência de
confissão no âmbito desse pacto não só representa uma reminiscência significativa da
mentalidade inquisitorial, como também se configura como um requisito que não está em
harmonia com a Constituição Federal.
The criminal non-prosecution agreement is a procedural instrument that allows for the extinction of criminal liability in exchange for the fulfillment of certain conditions by the suspect. However, the requirement of confession as a prerequisite for its celebration apparently clashes with some constitutional principles guaranteed to criminal proceedings, such as the presumption of innocence and the right against self-incrimination, suggesting that such imposition might be unconstitutional. This issue gains prominence when considering the unnecessary nature of confession and the potential advantage to the prosecuting authority in initiating criminal proceedings. Considering this, this article aimed to understand whether the requirement in question is compatible with the legal order and, ultimately, found that the demand for confession within this pact not only represents a significant remnant of the inquisitorial mentality but also constitutes a requirement that is not in harmony with the Federal Constitution.
The criminal non-prosecution agreement is a procedural instrument that allows for the extinction of criminal liability in exchange for the fulfillment of certain conditions by the suspect. However, the requirement of confession as a prerequisite for its celebration apparently clashes with some constitutional principles guaranteed to criminal proceedings, such as the presumption of innocence and the right against self-incrimination, suggesting that such imposition might be unconstitutional. This issue gains prominence when considering the unnecessary nature of confession and the potential advantage to the prosecuting authority in initiating criminal proceedings. Considering this, this article aimed to understand whether the requirement in question is compatible with the legal order and, ultimately, found that the demand for confession within this pact not only represents a significant remnant of the inquisitorial mentality but also constitutes a requirement that is not in harmony with the Federal Constitution.
Descrição
Palavras-chave
acordo de não persecução penal , exigência de confissão , presunção de inocência , direito à não autoincriminação , criminal non-prosecution agreement , requirement of confession , presumption of innocence , right against self-incrimination