Sistema de indenizações abolicionista: sua omissão histórica e consequências sociais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Carmo, Uitila Iardlei da Silva
Orientador
Waldman, Ricardo Libel
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Programa
Resumo
O artigo busca abordar as indenizações previstas nas Leis do Sexagenário e do Ventre Livre, sob ótica sistêmica, de modo a caracterizá-las como mecanismo de protelação da abolição definitiva da escravatura no Brasil, por meio da análise do cenário para promulgação das referidas leis e, assim, tratar o elemento indenizatório como ponto crucial às discussões políticas, bem como fixando-o como fator primordial à alteração da forma de governo monárquico para república. Por fim, perfazer paralelo entre a omissão do papel político exercido pela população negra na narrativa histórica e sua relação com a omissão do elemento indenizatório e, portanto, interseccional.
This article aims to examine the compensation provisions in the Sexagenarian and the Free Womb Laws from a systemic perspective in order to characterize them as mechanisms for delaying the definitive abolition of slavery in Brasil. This is achieved through an analysis of the context which these laws were promulgated, emphasizing the compensatory element as a pivotal point in political discussions and as a fundamental factor for political regime change. Finally, the article draws a parallel between the omission of the political role played by the black population in historical narratives and its relationship with the omission of the compensatory element, thus highlighting their intersectionality.
This article aims to examine the compensation provisions in the Sexagenarian and the Free Womb Laws from a systemic perspective in order to characterize them as mechanisms for delaying the definitive abolition of slavery in Brasil. This is achieved through an analysis of the context which these laws were promulgated, emphasizing the compensatory element as a pivotal point in political discussions and as a fundamental factor for political regime change. Finally, the article draws a parallel between the omission of the political role played by the black population in historical narratives and its relationship with the omission of the compensatory element, thus highlighting their intersectionality.
Descrição
Palavras-chave
lei do ventre livre , lei do sexagenário , lei àurea , omissão , free womb law , sexagenarian law , golden law , omission