A educação como um direito fundamental: garantia do direito ao acesso à educação de qualidade

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dc.contributor.advisorAlvim, Márcia Cristina de Souza
dc.contributor.authorGarcia, Gabriela Firme Gomes
dc.contributor.refereesRocha, Renata da
dc.contributor.refereesMedeiros, Thamara Duarte Cunha
dc.date.accessioned2023-04-07T00:25:02Z
dc.date.available2023-04-07T00:25:02Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO artigo tece reflexões a respeito da construção histórica dos direitos humanos nacionais e internacionais com destaque para o direito ao acesso à educação de qualidade. Na primeira parte será estudado o direito à educação nas constituições brasileiras, seguido da exposição da relevância da Declaração Universal dos Direitos Humanos para a Constituição atual e os direitos humanos fundamentais ali elencados, acompanhado pelos exemplos de outros instrumentos que efetivam o direito à educação no Brasil. Por fim, será analisada a importância das políticas públicas para a efetivação dessas normas e exposta algumas considerações sobre educação de qualidade. Os resultados obtidos por meio da revisão da literatura científica, demonstram que é de fundamental importância não só conhecer os direitos, mas também exigir e lutar pela sua efetivação.pt_BR
dc.description.abstractThe article reflected on the historical construction of national and international human rights, with emphasis on the right to access quality education. In the first part, the right to education in Brazilian constitutions will be studied, followed by the exposition of the relevance of the Universal Declaration of Human Rights to the current Constitution and the fundamental human rights listed there, accompanied by the examples of other instruments that implement the right to education in Brazil. Lastly, the importance of public policies for the implementation of these norms will be analyzed and some considerations about quality education will be exposed. The results obtained through the review of the scientific literature demonstrate that it is of fundamental importance not only to know the rights, but also to demand and fight for their effectivenes.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32142
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireitos humanospt_BR
dc.subjectdireito à educaçãopt_BR
dc.subjecteducação de qualidadept_BR
dc.subjectpolíticas públicaspt_BR
dc.subjecthumans rightspt_BR
dc.subjecteducation rightpt_BR
dc.subjectquality educationpt_BR
dc.subjectpublic policiespt_BR
dc.titleA educação como um direito fundamental: garantia do direito ao acesso à educação de qualidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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