Conflito de competência entre a justiça militar e a justiça comum: os eventos de 08 de Janeiro de 2023
| dc.contributor.advisor | Soares, Evandro da Silva | |
| dc.contributor.author | Ribeiro, Bruno Augusto Rocha | |
| dc.contributor.referees | Soares, Evandro da Silva | |
| dc.contributor.referees | Araujo, Reginaldo Pereira de | |
| dc.contributor.referees | Barbosa, Frederico Teixeira | |
| dc.date.accessioned | 2023-08-21T13:54:36Z | |
| dc.date.available | 2023-08-21T13:54:36Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-29 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo analisar se há um possível conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça Militar, para processar e julgar os militares das Forças Armadas e da Polícia Militar nos eventos do dia 08 de janeiro de 2023. Ressalta-se a importância do tema, pois no dia 27 de fevereiro de 2023 o Ministro Alexandre de Moraes fixou a competência da Justiça Comum para processar e julgar os possíveis crimes ocorridos no supracitado evento, independentemente de os investigados serem militares ou civis. Breves considerações foram feitas no decorrer do trabalho, como o conceito e os princípios de jurisdição; o conceito e os critérios de fixação de competência; a competência da Justiça Militar; os critérios de configuração de crime militar; além de uma análise acerca da fixação da Justiça Comum para julgar os militares presentes em serviço e em folga durante os eventos do dia 08. Por intermédio de pesquisa bibliográfica foram reunidos posicionamentos doutrinários de alguns autores e jurisprudências para fundamentar as diversas interpretações. A pesquisa demonstrará se a decisão do Ministro Alexandre de Moraes em fixar a competência da Justiça Comum para processar e julgar os militares nos eventos, está legalmente correta | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33189 | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | eventos de 08 de janeiro de 2023 | |
| dc.subject | justiça comum | |
| dc.subject | justiça militar | |
| dc.subject | crime militar | |
| dc.title | Conflito de competência entre a justiça militar e a justiça comum: os eventos de 08 de Janeiro de 2023 | |
| dc.type | TCC | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) |