A legítima defesa como causa da exclusão da ilicitude

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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lima, Bruna Nogueira
Orientador
Moreira Filho, Guaracy
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Resumo
Este artigo visa explorar as características da legítima defesa, uma vez que a sociedade vivencia diariamente sensação de insegurança, evidenciada pelo aumento dos índices de criminalidade, por isso, se faz necessário estar preparado para defender a si e a terceiros, que tenham seus direitos violado diante de uma agressão injusta, de acordo com os ditames legais previstos. Tem como objetivo explicar e definir o que é a legítima defesa como um dos meios de exclusão da ilicitude, e explicar como se caracteriza ou não a legitima defesa com base na legislação penal e seus precedentes, bem como esclarecer as consequências da caracterização da legítima defesa como causa de exclusão de ilicitude de fato atípico.
This article aims to deal writ the characterization of legitimate defense, since society experiences a daily feeling of insecurity, demonstrated by the growing crime rate, it is necessary to be ready to defend ourselves and third parties, which involve damage or unfair aggression, according to with the legal dictates provided. It aims to explain and define what legitimate defense is as one of the means of excluding illegality, as well as detailing how legitimate defense is characterized or not according to criminal legislation, and selective, clear consequences of characterizing legitimate defense as reason for excluding unlawfulness of an atypical fact.
Descrição
Palavras-chave
direito penal , legítima defesa , excesso , antijuricidade , criminal law , self defense , excess , anti-legality
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